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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0
4, DE
1
1 DE JANEIRO DE 2024
Concede Revisão Geral Anual sobre a
remuneração dos servidores públicos
municipais e os subsídios de que trata o art. 39,
§ 4º da Constituição Federal e aumento real
sobre a remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal
.
Art. 1º Concede revisão geral anual de 3,7070% (três inteiros e sete mil e setenta
décimos milésimos por cento) sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais e os
subsídios de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal, de acordo com a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC apurado no exercício de 2023
.
Art. 2º Concede aumento real de 4,1395
% (quatro inteiros e mil trezentos e noventa e
cinco décimos milésimos por cento) sobre a variação do INPC, aos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, totalizando 8,00% (oito por cento) sobre o valor do padrão de referência.
Parágrafo único. O valor do padrão de referência do Poder Executivo previsto no art.
30, da Lei Municipal nº 1.822/2014, passa a ser de R$ 1.425,60 (um mil e quatrocentos e vinte e
cinco reais e sessenta centavos).
Art.
3
º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 202
4
.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/329B-3C0C-9DEF-AA1E e informe o código 329B-3C0C-9DEF-AA1E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
concede revisão geral anual e aumento real
.
O Projeto em questão objetiva a correção inflacionária, com base no INPC apurado no
exercício de 2023, à remuneração dos servidores públicos municipais e aos subsídios de que
trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal, além de conceder também, aumento real aos
servidores do Poder Executivo Municipal, garantindo assim, além de um ganho acima do apurado
pelo INPC, também a observância ao que dispõe o art. 58, § 1º do Regime Jurídico dos
Servidores, em que o padrão de referência não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional
.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara,
1
1 de janeiro de 202
4
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/329B-3C0C-9DEF-AA1E e informe o código 329B-3C0C-9DEF-AA1E
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