materia nº 38/2017

Emi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
al 170193
PROJETO DE LEI 038/2017
É Autoriza o Executivo
Municipal a realizar contratação
temporária de excepcional
interesse pública e dá outras
providências É
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica
.
do Município, que a Câmara aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, pelo prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período se necessário, em razão de
excepcional interesse público, Agentes Comunitários de Saúde — ACS em quantidade
conforme segue:
| CARGO QUANTIDADE | PADRÃO
[
| Agente Comunitário de Saúde 07 01
Art. 2º Os vencimentos e atribuições estão definidos na Lei Municipal
1.822/2014 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 3º Os contratos de que tratam esta lei serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os diretos e deveres previstos no Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais e no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: administracao(Bgeneralcamara.com
mM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
A! 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Art. 4º As despesas para a execução da presente lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, 22 de agosto de 2017.
doillo, Bode
Holz Barreto
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 - Fax: (51) 3655-1351
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3
PREFEITURA MÚNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 038/2017, de
22/08/2017, o qual “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação temporária de
excepcional interesse pública e dá outras providências”.
O presente projeto tem a finalidade de autorizar a contratação de 07 (sete)
Agentes Comunitários de Saúde conforme autorizado recentemente pelo Ministério da Saúde
através da Portaria 1.738, de 12 de julho de 2017.
O processo para ampliação da cobertura do Programa Saúde da Família
começou em 2015 com a aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite — CIB através da
Resolução CIB 074/2015, porém, sem o aval do Ministério da Saúde, não era possível o
chamamento dos profissionais, o que ocorreu somente agora em julho passado.
Sendo assim, tendo em vista que o município tem 120 dias para iniciar a
produção (efetivo trabalhos dos ACS), a contar de 12.07.2017, o Governo Municipal optou
por utilizar-se do processo de seleção realizado em julho de 2015, economizando recursos
financeiros de uma nova contratação de empresa para realizar a seleção e otimizando o
tempo para O inicio dos trabalhos dos profissionais.
Salientamos que já foi autorizado a realização do concurso público e montado o
grupo de trabalho para viabilizar o processo para diversas áreas, inclusive para os Agentes
Comunitários de Saúde e o mesmo deverá acontecer ainda em 2017.
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Edis, a aprovação do projeto ora
apresentado.
Cordialmente. 4 y |
Helton Holz Barreto
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
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PORTARIA Nº 1:738, DE 12 DE JULHO DE 201%
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 074/15 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, ad referendum, no uso
de suas atribuições legais, e considerando:
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova
a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e
normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da
Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
a Portaria GM/MS nº 2.887, de 20 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre o processo de implantação e credenciamento das Equipes de
Atenção Básica nos Municípios e no Distrito federal;
a Resolução ANVISA/MS - RDG nº 50, de 21 de fevereiro de 2002,
que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação,
elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de
saúde;
a Resolução nº 250/07, de 05 de dezembro de 2007, que aprova o
Regulamento Técnico que disciplina a responsabilidade sanitária de municípios
em relação às ações de Vigilância Sanitária, e dispõe sobre critérios e parâmetros
relativos à organização, hierarquização, regionalização e descentralização dos
Serviços do Sistema de Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul;
a necessidade de revisar fluxos de credenciamento e implantação
das equipes da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde (EACS), Estratégia
Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Núcleo de Apoio à
Atenção Básica (NASF) no território gaúcho para agilizar os processos;
a Resolução nº 346/13 - CIB/RS, de 12 agosto de 2013, que
aprova a definição dos fluxos de credenciamento e implantação das Equipes de
Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Núcleos de
Apoio à Saúde da Família para todos os municípios do Rio Grande do Sul.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o credenciamento do número de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF), Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes de
Consultório na Rua (ECR) apresentados pelos municípios, conforme Anexo desta
Resolução.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publica-
Porto Alegre, 22 de abril de 2015.
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite/RS
Municípios Credenciados com o Programa de A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 074/15 - CIB/RS
Programa de Saúde da Família,
Bucal e Equipe de Consultório na
Piso da Atenção Básica.
Núcleo de Apoio à
gentes Comunitários de Saúde,
Saúde da Família, Equipe de Saúde
Rua que têm direito ao incentivo financeiro relativo ao
(PAB VARIÁVEL)
Mês de abril/2015
Nº de NASF Nº de ESF c/ | Nº Equipes Consultó-|
nescs | Node se Cdenedo Saúde Bucal ronaRua
Me) MuNtciOS | a enciado | credenciado, nastt INast ta "28, Credenciado | credenciado |
* [Mod I[Mod IN Mod I[Mod Ii Mod Ei
1 Alegrete 89 24 1 o o 08 o o 0 | o
2 hrroio do Tigre 30 3 0 [3 1 2 o 0,0 [ 0
3 Eom Retiro do Sul* 1 1 o] o o L o o o. o o |
4 cem do Sul o | 16 0 0 o |3 o jolo o |
5 Chuvisca 10 2 o o 0 (o) (o) o | o o
6 ftidreira 32 4 po 0 o | 4 0 o | o o
7 Eonstantina 17 É| 3 o o o I 2 0 o ] 0 | 0 |
a do Sul 9 | 0 o lola L olo/o|o|
9 Dois Irmãos 24 | 5 o [o] o L 3 o 0 | o o
10 Estância Velha 47 | 8 o [o] o 7 o o | o Ee)
11 Frederico Westphalen 48 7 1 o o 5 o o. o 0
det Câmara 15 | 3 0 olilolololo o
13 Pacuizinho 6 II 1 0 o o 1 o o o o
14 hova Bréscia E 8 1 o | o o o o o o o
15 Nova Santa Rita 14 4 o ololi[o0]o 0 o
16 Pelmeira das Missões 77 10 1 0 0 1 rá | [o] 0 o | o
17 Eapiranga 4 44 | 7 o 1 o 0 4 o o o | [o]
18 (São Leopoldo 125 18 1 o o 17 0 0 0 o
19 [São José dos Ausentes 8 2 o 0 1 ilo o o | o
20 ah Aires 46 5 o 1 o 3 o o o | o
2 sta Alegre | 7 T 1 o o 1 À 4 o o LL o I o
22 [Tapejara 31 5 o o 5 (o) o o o
TOTAL 788 132 4 1 4 75 o o o º |
*Correção referente ao nome do município Bom Retiro do Sul
g ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Memorando 213/2017 - Jurídico General Câmara, 18 de agosto de 2017.
De: Procuradoria do Município
Para: Sr. Prefeito
Senhor Prefeito:
Considerando que houve reiterados apontamentos pelo TCE-RS nos
mandatos passados em relação ao último concurso público municipal realizado em
2007, quanto aos atos de nomeação dos então servidores aprovados;
Considerando que há mais de 10 anos o Município não realiza concurso
público para provimento dos cargos efetivos;
Considerando a necessidade constatada nestes aproximadamente 8 meses
de mandato/administração, onde foi possível observar a carência de servidores em
todas as áreas da administração;
Considerando a necessidade de suprir o preenchimento dessas vagas por
concurso público, haja vista que a Administração é pautada pelos princípios
constitucionais do art. 37;
Opinamos pela realização urgente de concurso público para provimento de
cargos efetivos deste Município. pão,
Atenciosamente,
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Costtisiarao Nos RASA ci
Vustavo dos Anjos Baptist Mafia Clara Reichel
OAB/RS 106.547 AB/RS 37.788
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I
“4º 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Pá
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pel
ATA n.º 01/2017
Aos dezoito dias do mês de agosto de 2017, na sala da Procuradoria do Município se
reuniram o Vice-Prefeito, Geraldo Dias, o Secretário de Planejamento, Fábio Freitas, a
Advogada Municipal, Maria Clara, o Advogado Municipal, Gustavo Baptista e a agente
administrativa, Michele Maciel, onde deliberam sobre a realização de concurso público
para o município de General Câmara. Foi feita uma análise de quais cargos necessitam
de concurso na área de saúde, obras e administração. Verificou-se a necessidade de
contratação de Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Assistente
Social, Auditor Público Interno, Dentista, eletricista, Enfermeiro, Engenheiro Civil,
Farmacêutico, Fiscal de Tributos, Fiscal de Sanitário, Fiscal de Obras, Mecânico,
Motorista de Veículo Leve, Motorista, de Veículo Pesado, Nutricionista, Operador de
Máquinas, Operário, Pedagogo, Procurador Jurídico, Psicólogo, Servente, Técnico em
Contabilidade, Técnico Agrícola. Ficou ainda decidido para que se faça um
levantamento da quantidade de vagas que devem ser supridas com a realização desse
concurso. Sugeriu-se que fosse alterado o padrão de vencimentos do agente
administrativo de 05 para 07, bem como alteração do coeficiente do padrão
vencimentos 07, passando de 1,06 para 1,5, afim de que fosse mais atrativo para os
concorrentes. Será analisada a necessidade de criação de mais um cargo de fiscal
tributário. Quanto ao cargo de dentista opina-se pela criação de mais uma vaga com
carga horária de 40 horas. Deve ser analisa e deferida antes da realização do concurso
a questão do vale-alimentação. Encerra-se a presente ata que vai assinada por tod
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 93
nd PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LÁ
ATA n.º 02/2017
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2017, na sala da Procuradoria do Município
se reuniram a Coordenadora de Educação, Sandra Conceição, a Advogada Municipal,
Maria Clara, o Advogado Municipal, Gustavo Baptista, onde deliberam sobre a
realização de concurso público para o município de General Câmara. Foi feita uma
análise de quais cargos necessitam de concurso na área de educação. Ficou decidido
que a Secretaria de Educação irá enviar e-mail com o total de professores contratados
pelo município (estatutários e celetistas), consignando todavia que o município possui
seis escolas municipais, sendo uma delas a EMEI Norberto Fagundes na Sede, com
aproximadamente 230 alunos e mais 3 escolas na zona rural de pré-escola ao nono
ano (EMEF Maria José de Freitas - Potreiro, EMEF Matias - Boca da Picada, EMEF Padre
Ely - Banheiro Velho) e duas escolas de pré ao quinto ano (EMEF Professora Oraida
Pereira - Passo da Taquara, EMEF Trajano de Azambuja - Boqueirão). Quanto aos
demais servidores de escola, seria necessário 14 monitores, (apenas para EMEI
Norberto) e 4 merendeiras a designar a lotação. Quanto aos serventes se enquadram
no quadro geral de servidores. Encerra-se a presente ata que vai assinada por todos.
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