| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 33.508,33 para o fim especifica. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 199040 PROJETO DE LEI Nº 012/2019. De 12 de março de 2019. = Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 33.508,33 para o fim que especifica = Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 33.508,33 (trinta e três mil, quinhentos e oito reais, trinta e três centavos). EDUCAÇÃO RECURSOS VINCULADOS Fonte de Recurso 1020 — Quota Salário educação Despesas Correntes 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica — 393 R$ 5.000,00 Despesas de Capital 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - 394 R$ 5.408,33 R$ 10.408,33 Fonte de Recurso 1019 — PNAT Despesas Correntes 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 397 R$ 4.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — 398 R$ 2.580,12 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 401 R$ 1.609,35 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — 402 R$ 2.000,00 R$ 10.189,47 Fonte de Recurso 1001 — Merenda Escolar (PNAE) Despesas Correntes 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 390 R$ 6.670,06 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 403 R$ 1.101,85 R$ 7771, E: ko - agi dl Cinto as = Es “ani Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351 asiruindo um ne CEP: 96.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul (eá CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Egeneralcamara.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Fonte de Recurso 1124 — Outras Transf. do FNDE Despesas Correntes 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 5643 R$ 5.138,62 R$ 5.138,62 TOTAL GERAL: R$ 33.508,33 Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018, no valor de R$ 33.508,33 (trinta e três mil, quinhentos e oito reais e oitenta e três centavos), nas Fontes de Recursos abaixo relacionadas: Fonte 1020 — Quota Salário Educação R$ 10.408,33 Fonte 1019 — PNAT (Prog.Nac. Apoio Transp.Escolar) R$ 10.189,47 Fonte 1001 — Merenda Escolar (PNAE) R$ 7.771,91 Fonte 1124 — Outras Transf. do FNDE R$ 5.138,62 = TOTAL R$ 33.508,33 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, RS, 12 de março de 2019. Lollo: Bobo HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351 CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(generalcamara.com 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E = PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO = JUSTIFICATIVA = Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 012/2019, de 12/03/2019, o qual “Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor de R$ 33.508,33" ( Trinta e três mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos ). O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, mais especificadamente, em recursos oriundos de transferências do Governo Federal (Salário Educação, PNAT, PNAE e Outras Transf. do FNDE). Tais suplementações dar-se-ão em rubricas para manutenção dos veículos de transporte escolar e aquisição de equipamentos a serem utilizados na Sec. Educação, e nas escolas da rede municipal de educação (Salário Educação); aquisição de combustível, bem como manutenção de veículos da frota municipal que realizam transporte escolar (PNAT); aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar municipal (PNAE), e aquisição de material de consumo (de expediente e de limpeza) para utilização na sede da secretaria, assim como nas escolas da rede municipal de ensino (Outras Transf. FNDE). Para cobertura do referido projeto, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, apurado em Balanço Patrimonial, conforme cópia do documento anexo, enviado ao Tribunal de Contas do Estado, em 22 de janeiro de 2019, através do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas — SIAPC. Neste sentido, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do projeto ora douto. ado HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Atenciosamente. Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351 CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoOgeneralcamara.com SS:gE-L | vp | euibea 6LOZ/ Oz ST 'pee'ogi'ez “VIOL| OAISsvd [TT] GINO OINQWISIVA OQ TVIOL| 000 VIIVENOSIL NI SVIOD/S309V () er orreogsy SoOavINNNOv sogviInsas joo'o SVANISaN SIVINIA joo'o SOHOM 3a Svadasau oo'o VINOWRE LV OVOVIVAY 3 SILSArV oo'o VLldvo 30 SvAdasaa ooo “TV LIdVO 30 OLNIWNV OUNLNA VE OLNINVINVIOV s 1y251:996 AVIDOS TVLIdVO 3 1VIDOS OINOWINLVA na aúiisaa temy ojojouoxa ovôvoldloadsa bo SA DNVIN] OdInDIT OINQurILVA VezoB ir OavzmisonI [EP'9EOVOS9] OAISSVd 0 IVIOL| log'o SOLNIWILLS3ANI 000 OqlNadia OaVIINSIS 3ININVOVAIOILNV ooo OZvaid O9NOT V SI0DVOINHO SIVWIA o0'0 SVOVd SVALLNNINIA SIVINOAILVA SIOOVIHVA joo'o OZVEd OONOT V SIOSINONd ooo sanvolsa joo'o OZvid O9NOT Y SIVOSIA SI0IvoIydo OZvad loo'o OZVad OONON V HVOVA V SVINOO 3 SIHOCIDaNHOS joo'o OONOT V SVINVEOdINIL SI09VONdV 3 SOLNIWILS3ANI ooo OZVad OONOT V SOLNIWVIONVNIA 3 SOWILSINAAI 0'geo'pz OZVeid OONOT V SIHONVA 3 SOLIGIHO SIVNIA OZVEd ODNO7 V HVOVA V jec'orr zero OZVEd OONOT V SOLIGIHO os'66/'526 SIVIONIISISSV 3 SVIHVIONICIAZEA 'SVISIHIVEVEL SIOVONITO ecerecia OZVEd ODNOT V T3AVZINVES ONLY jos'66/'926 3LNVINONIO-OVN OAISSV| Jog oLZ'szs"p BUNVINOIO OVN OALLV| ezzr ez OZVed OLHNO V SI0DVOIHHO SIVWIQ 31NIWNVOVAIO3LNY ooo OZVAd OLHNO V S30OSINONA jeg'ezz ut SVOVd SVALLNNIWIO SIVINONRILVA SIOIVINVA ooo SILNI SONLNO V OVOLLHV AN 3a S309VOINTO joo'o VENTA VEV OGLINVW 3LNVINOUIO OVN OALLY o'o OZVid OLHNO V SIVOSII SIOIVONNgO LESLBEEL | sandOLsI loz'6L over OZVad OLHNO V HVOVA V SVINOO 3 SINOTIOINHOS joo'o OZVEd OLHNO V SVINVSOdWIL SI0OVINAY 3 SOLNIWILSIANI loo'o OZVEd OLHNO V SOLNINVIONYNIS 3 SOWILSINAINI LSpLS'9eZ OZVêd OLENO V SINONVA 3 SOLITINO SIVWIA OZVad OLHNO V HVoVA jeL'oop L99'€ OZVd OLHNO v SOLIGINO Ph'sperzos SIVIONIISISSV 3 SVIHVIONICIANA 'SVISIHIVEVEL SIOOVOINHO ve'esogeoz VXIVO 3 SIINTIVAINDA 3 VXIVO es 'gezstos BINVINOBIO OAISSVA| |LS'Ezr'SEeg 31NVINOUIO OALLV| Jemy ojojouoxa Oyôvolaloadsa [o temy oroyosoxa Oyóvoldloadsa | OALLV Tedisujia ospeno BLOZIZL/LE E BLOZILOLO 9P:SE:LL-GLOZILO/ZZ 0510009222 188 TANDO 00284 :oN OVOHO 6E9/SL LZPLILGOBIO MO OAVISI OQ SVINOD 30 IVNNEIEL - 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