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materia nº 12/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 33.508,33 para o fim especifica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 199040
PROJETO DE LEI Nº 012/2019.
De 12 de março de 2019.
= Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de
R$ 33.508,33 para o fim que especifica =
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 33.508,33 (trinta e três mil, quinhentos e oito reais, trinta e três centavos).
EDUCAÇÃO RECURSOS VINCULADOS
Fonte de Recurso 1020 — Quota Salário educação
Despesas Correntes
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica — 393 R$ 5.000,00
Despesas de Capital
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - 394 R$ 5.408,33
R$ 10.408,33
Fonte de Recurso 1019 — PNAT
Despesas Correntes
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 397 R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — 398 R$ 2.580,12
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 401 R$ 1.609,35
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — 402 R$ 2.000,00
R$ 10.189,47
Fonte de Recurso 1001 — Merenda Escolar (PNAE)
Despesas Correntes
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 390 R$ 6.670,06
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 403 R$ 1.101,85
R$ 7771,
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CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Egeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte de Recurso 1124 — Outras Transf. do FNDE
Despesas Correntes
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 5643 R$ 5.138,62
R$ 5.138,62
TOTAL GERAL: R$ 33.508,33
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo 1º será coberto pelo superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018, no valor de R$ 33.508,33
(trinta e três mil, quinhentos e oito reais e oitenta e três centavos), nas Fontes de Recursos
abaixo relacionadas:
Fonte 1020 — Quota Salário Educação R$ 10.408,33
Fonte 1019 — PNAT (Prog.Nac. Apoio Transp.Escolar) R$ 10.189,47
Fonte 1001 — Merenda Escolar (PNAE) R$ 7.771,91
Fonte 1124 — Outras Transf. do FNDE R$ 5.138,62
= TOTAL R$ 33.508,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, RS, 12 de março de 2019.
Lollo: Bobo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(generalcamara.com
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
= JUSTIFICATIVA =
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 012/2019, de
12/03/2019, o qual “Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor de
R$ 33.508,33" ( Trinta e três mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos ).
O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações orçamentárias
da Secretaria de Educação, mais especificadamente, em recursos oriundos de transferências
do Governo Federal (Salário Educação, PNAT, PNAE e Outras Transf. do FNDE).
Tais suplementações dar-se-ão em rubricas para manutenção dos veículos de
transporte escolar e aquisição de equipamentos a serem utilizados na Sec. Educação, e nas
escolas da rede municipal de educação (Salário Educação); aquisição de combustível, bem
como manutenção de veículos da frota municipal que realizam transporte escolar (PNAT);
aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar municipal (PNAE), e aquisição
de material de consumo (de expediente e de limpeza) para utilização na sede da secretaria,
assim como nas escolas da rede municipal de ensino (Outras Transf. FNDE).
Para cobertura do referido projeto, será utilizado o superávit financeiro do
exercício de 2018, apurado em Balanço Patrimonial, conforme cópia do documento anexo,
enviado ao Tribunal de Contas do Estado, em 22 de janeiro de 2019, através do Sistema de
Informações para Auditoria e Prestação de Contas — SIAPC.
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do projeto ora
douto. ado
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoOgeneralcamara.com
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