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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 350.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7436
Órgão
10
– SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Unidade 02
– SERVIÇOS URBANOS
Função 15
– URBANISMO
Subfunção 451
– INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 2025
– MAIS MOBILIDADE
Ação 133
– ABERTURA, PROLONGAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REFORMA
Natureza 4.4.90.51.00.0
– OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
Recurso 1706
– Detalhamento 1153
– Transferência Emenda 202341840004
Valor R$ 250.000,00
Dotação 7437
Órgão
10
– SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Unidade 02
– SERVIÇOS URBANOS
Função 15
– URBANISMO
Subfunção 451
– INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 2025
– MAIS MOBILIDADE
Ação 133
– ABERTURA, PROLONGAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REFORMA
Natureza 4.4.90.51.00.0
– OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
Recurso 1706
– Detalhamento 1154
– Transferência Emenda 202336610004
Valor R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit apurado
em Balanço Patrimonial de 2023 nas FR 1706, detalhamento 1153 e 1154.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F6D8-2A11-77A5-7C74 e informe o código F6D8-2A11-77A5-7C74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Obras, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2023.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária pelo recebimento de
Transferência da União através de emendas parlamentares.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 05 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F6D8-2A11-77A5-7C74 e informe o código F6D8-2A11-77A5-7C74
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