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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7594
Órgão 02
– GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade 01
– GABINETE DO PREFEITO
Função 04
– AMINISTRAÇÃO
Subfunção 122
– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 1016
– AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Ação 11
– AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS
Natureza 4.4.90.52.00.00
– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
Recur.
11706
– TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO (1158
– EMENDA
PARLAM202337930005)
Valor R$250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o superávit apurado
em Balanço Patrimonial de 2023 na Fonte de Recursos 1158.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0680-24BF-8E22-1395 e informe o código 0680-24BF-8E22-1395
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Planejamento Hab. Desen. Econ., que não foram devidamente previstas
na Lei Orçamentária do ano de 2024.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz-se necessária para a execução
das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Federal, através
de Emenda Parlamentar nº 202337930005, de Lasier Martins, no valor de R$250.000,00
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas de Infraestrutura Urbana.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 05 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0680-24BF-8E22-1395 e informe o código 0680-24BF-8E22-1395
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