ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 444.117,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial, no valor de R$444.117,00 (quatrocentos e quarenta e
quatro mil, cento e dezessete reais), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
7602
Órgão 08
– SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10
– SAÚDE
Subfunção 301
– ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014
– ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 126
– REAPARELHAMENTO ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE
Natureza 4.4.90.52.00
– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte Recur.
2.706
– TRANSFE. ESPECIAL DA UNIÃO (4505 INVESTIMENTO ATENÇÃO
BÁSICA)
Valor R$444.117,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de igual
valor da despesa 7030 - 4.4.90.52.00, Fonte de Recurso 1600.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DEF9-734E-4FEA-A97F e informe o código DEF9-734E-4FEA-A97F
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2024.
A criação da rubrica e abertura do crédito adicional suplementar, faz-se necessária para
a execução das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo do
Federal, Ministério da Saúde, através das Emendas Parlamentares, conforme propostas nº
11980648000123003, R$139.317,00, de Giovane Feltes, e proposta nº 11980648000123002, R$
304.800,00 de Luiz Carlos Heinze.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas da secretaria de saúde, para
aquisição de equipamentos e material permanente para unidade básica de saúde, e aquisição
de unidade móvel de saúde.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária pelo devido a mudanças
na classificação das Fontes de Recursos exigida pelo TCERS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 05 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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