materia nº 14/2019

+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '
ps) PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 20042,
PROJETO DE LEI Nº 014/2019
De 12 de março de 2019.
= Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar
Empresas e/ou Operadoras que Forneçam Mecanismos e
Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação por
Meio de Pagamento com Cartões de Crédito e dá outras
providências. =
Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar, firmar convenio ou credenciar
empresas e/ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar
no serviço de arrecadação de Tributos, taxas, dividas e contribuições municipais, por meio
de pagamento com cartões de crédito.
Art. 2º - O uso de cartões de crédito será aplicado somente visando o
recolhimento de créditos da municipalidade, perante seus contribuintes e poderá ser
aplicado para quitação de qualquer tipo de dívida.
Art. 3º - Para a contratação ou credenciamento que alude o artigo 1º, deverá ser
priorizada a contratação de empresas e/ou operadoras de cartões de crédito, cuja prestação
dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo Único: Fica autorizado ao Município ceder espaço físico, se
necessário, para as empresas e/ou instituições mencionadas no artigo 1º, objetivando
proporcionar melhor atendimento ao contribuinte.
Art. 4º - A transferência de valores dos créditos, decorrentes da transação de
pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município, deverá ocorrer em até
D+2 dias, depois de efetivada a transação.
Art. 5º - A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de
crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito
tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Parágrafo único: independentemente do número de parcelas previstas no
Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, O número máximo de
parcelas nas operações com cartão de crédito limitar-se-á a 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Qgeneralcamara.com
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as PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes
desta Lei terão rubrica orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, RS, 12 de março de 2019.
fo. Bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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= JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 014/2019, de
12/03/2019, o qual “Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Empresas elou
Operadoras que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de
Arrecadação por Meio de Pagamento com Cartões de Crédito”.
O presente projeto visa oportunizar ao contribuinte municipal o parcelamento de
seus tributos com o menor custo possível. Com esta medida será possível ao mesmo parcelar
qualquer dívida com a municipalidade, em até 12 (doze ) parcelas em seu cartão de crédito.
Isto também traz maior igualdade de tratamento do ente para com o cidadão,
haja vista que, quando se concede redução de juros e multas para pagamento a vista ou
mesmo do IPTU, o contribuinte poderá quitar a vista, com o município, porém parcelando no
cartão de crédito.
Benefício também se dá à municipalidade, pois uma vez pago no cartão, o
contribuinte quita seu débito com o ente, passando a dever, apenas, para a operadora do
cartão.
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do projeto ora
apresentado.
Atenciosamente.
fado Bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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