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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7587
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 14 – Apoio a APAE
Natureza 3.3.50.41.01.02 – Contribuição a Instituição Assistencial e Cultural e Educacional
Fonte
Recurso FR 1660 – detalhamento 1144 - Transf. Emenda Parlamentar Estruturação SUAS
Valor R$ 50.000,00
Dotação 7588
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS
Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte
Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006
Valor R$ 30.000,00
Dotação 7589
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8F55-25F4-65CC-D9EF e informe o código 8F55-25F4-65CC-D9EF
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS
Natureza 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006
Valor R$ 40.000,00
Dotação 7590
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS
Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006
Valor R$ 20.000,00
Dotação 7591
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 137 – Reaparelhamento do CRAS
Natureza 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte
Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006
Valor R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de
Emendas Parlamentares através do SIGTV do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8F55-25F4-65CC-D9EF e informe o código 8F55-25F4-65CC-D9EF
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Obras, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2023.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária pelo recebimento de
Transferência da União através de emendas parlamentares.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 05 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8F55-25F4-65CC-D9EF e informe o código 8F55-25F4-65CC-D9EF
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