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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, para a função de
Motorista Categoria “D”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis)
meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Motorista Categoria “D” (Transporte Escolar) 40 h R$ 1.482,62
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado,
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as seguintes:
I – Ter idade superior a vinte e um anos;
II – Ser habilitado na Categoria D;
III – Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
IV – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
CONTRAM.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei nº 2.325/2021
que estabelece o Auxílio Alimentação e na Lei nº 2.324/2021 que institui o Vale-Feira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/58E1-D215-C328-4460 e informe o código 58E1-D215-C328-4460
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza contratação temporária de Motorista Categoria D.
O Projeto em questão visa contratação temporária de Motorista para atuar no transporte
escolar, em razão do fim do prazo contratual de servidor hoje ocupante da função, conforme
especificado na Lei nº 2.362/2022. Dessa forma, o Projeto também objetiva evitar que a demanda
da Secretaria de Educação seja prejudicada, até a homologação do Concurso Público que se
encontra em andamento. Prevemos, ainda, a prorrogação do contrato para caso necessário
manter o profissional por prazo superior ao estipulado.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 06 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/58E1-D215-C328-4460 e informe o código 58E1-D215-C328-4460
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