ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal – Secretaria Geral
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, para as funções
que especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis)
meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Semanal
02 Professor de Educação Infantil 20 h
02 Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais 20 h
§1º O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, uma única vez,
até a data limite de 31 de dezembro de 2024.
§2º O vencimento mensal a ser percebido pelo ocupante da função temporária será o
seguinte:
I – R$ 2.290,29 (dois mil e duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos), se o
profissional tiver formação de nível Médio, na modalidade Normal (Magistério);
II – R$ 2.610,92 (dois mil e seiscentos e dez reais e noventa e dois centavos), se o
profissional tiver formação específica em nível superior em curso de licenciatura plena em
Pedagogia.
§ 3º O profissional contratado deverá cumprir a carga horária prevista, com
disponibilidade de desdobramento de horário, caso necessário.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no respectivo
Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.862/2014.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado, os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei Municipal nº
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6E5C-A334-26A0-6867 e informe o código 6E5C-A334-26A0-6867
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2.325/2021 que estabelece o Auxílio Alimentação e na Lei Municipal nº 2.324/2021, que institui
o Vale-Feira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza contratação temporária para o Magistério Municipal.
O Projeto em questão visa contratação temporária de 02 Professores de Educação
Infantil e 02 Professores de Nível Fundamental Anos Iniciais, para suprir demanda da Secretaria
de Educação no atendimento aos alunos de nosso município, até que tenhamos a homologação
do Concurso Público que se encontra em andamento. Prevemos ainda, prorrogação, para caso
de necessidade, visto que, em alguns casos, há dificuldade de permanência de profissionais para
atuarem no interior do Município.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 06 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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