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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, para a função de
Atendente de Escola.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis)
meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
03 Atendente de Escola 40 h R$ 1.425,60
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado,
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no respectivo
Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei nº 2.325/2021
que estabelece o Auxílio Alimentação e na Lei nº 2.324/2021 que institui o Vale-Feira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/19A7-7A38-2279-8F91 e informe o código 19A7-7A38-2279-8F91
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza contratação temporária de Atendente de Escola.
O Projeto em questão visa contratação temporária de profissionais para atuarem na
função de Atendente de Escola, objetivando suprir a demanda da Secretaria de Educação, até
que tenhamos a homologação do Concurso Público que se encontra em andamento. Prevemos
também, prorrogação dos contratos, para caso haja necessidade de manter os profissionais, por
período superior ao prazo estipulado.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 06 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/19A7-7A38-2279-8F91 e informe o código 19A7-7A38-2279-8F91
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