€E&? CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA |
Ea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
RA 480052
PROJETO DE LEI Nº 006, de 06 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do
subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de
secretários municipais para a legislatura 2025 a
2028, no município de General Câmara — RS.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o
período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de General Câmara, é
fixado de acordo com os seguintes valores:
|- Prefeito: R$ 15.425,28;
| — Vice-Prefeito: R$ 7.705,62;
Il — Secretários Municipais: R$ 6.170,09.
8 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências,
o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio
mensal previsto no inciso |.
$ 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
83º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
|- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
Il—serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio
mensal;
lll—as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão
indenizadas a partir de janeiro de 2025.
8 4º É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela
sua remuneração de origem.
Art. 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipais será
anualmente revisado no mês de janeiro, a contar de 2026, observado índice oficial de medição
da inflação verificado nos 12 (doze) meses anteriores.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgeOgmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 3º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante
a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor
do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao
valor de origem.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se
refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na
legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal ser titular de
cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social,
observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de
dezembro de 2028.
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MENSAGEM DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com as
disposições do artigo 44, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dos nobres
pares o referido projeto de lei. Esta proposição fixa o subsídio do Prefeito, do seu vice e dos
secretários municipais para a legislatura 2025-2028.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e aprovação
do referido Projeto.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de General Câmara, 06 de fevereiro de 2024.
Brandão — Presidente
Vereadora Alessandr
antos Rasquinha - Vice-Presidente
7
Vereador Mayríci za D. Dias - Primeiro-Secretário
(
Vereador Isma | Lima da Silva - Segundo-Secretário
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