CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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240053
PROJETO DE LEI Nº 007, de 06 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de General Câmara
- RS, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de General Câmara - RS, no
período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor de R$ 3.998,65.
& 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em
valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
8 2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
I-serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme cronograma
a ser estabelecido pela Mesa Diretora;
|l-serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio
mensal;
lil— as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão
indenizadas a partir de janeiro de 2025.
$ 3º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
| — perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio
mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
Il— optar pela sua remuneração de origem.
8 4º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como
gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$
5.783,60.
8 5º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no
Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos
legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o
valor do subsídio mensal previsto no 8 4º deste artigo.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado no mês de janeiro,
a contar de 2026, observado índice oficial de medição da inflação verificado nos 12 (doze) meses
anteriores. E
Parágrafo único. Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos
Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos,
haverá o respectivo congelamento.
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Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor
do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao
valor de origem.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa
caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
|-2/30 do subsídio, por ausência de sessão plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha
ordem do dia com pauta deliberativa;
H— 2/30 do subsídio, por ausência em reunião de comissão.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e demais parcelas
remuneratórias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que
permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de
reuniões de comissão que participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária
não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos
Vereadores.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de
Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
$ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo
Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável
ao caso.
8 2º Na hipótese do inciso | do 8 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o
Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
| — para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal
pago pela Câmara;
Il — para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua
remuneração de origem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de
dezembro de 2028.
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MENSAGEM DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com as
disposições do artigo 44, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dos nobres
pares o referido projeto de lei. Esta proposição fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de General Câmara para a legislatura 2025-2028.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e aprovação
do referido Projeto.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de General Câmara, 06 de fevereiro de 2024.
Vereador Matek dão — Presidente
Vereadora Alessandro
tos Rasquinha - Vice-Presidente
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Vereador Ismael Limá da Silva - Segundo-Secretário
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