materia nº 8/2024

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2024
Autoria: Vereador Matheus Silveira - Progressistas
Estabelece a oferta permanente de palestras sobre noções
de cidadania e política para os alunos do último ano do en-
sino fundamental de escolas públicas da rede municipal de
ensino.
Art. 1º Fica estabelecida a oferta permanente de palestras sobre noções de cidadania e política
para os alunos do último ano do ensino fundamental de escolas públicas da rede municipal de
ensino, visando à formação dos indivíduos para sua melhor inserção na vida política e social.
Parágrafo único. As palestras deverão ter carga horária total de, no mínimo, 20h (vinte horas).
Art. 2º Para a realização das palestras referidas no art. 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de
Educação poderá realizar parcerias público-privadas com entidades da sociedade civil devida-
mente reconhecidas, legalmente constituídas e com corpo técnico especializado no tema, bem
como poderá ser utilizado o corpo de servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A capacitação dos palestrantes poderá ser definida pelo Executivo Municipal.
Art. 3º As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes temas:
1- direitos fundamentais constitucionais que regem a República Federativa do Brasil;
II - direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas de participação
na vida política; e
II — estrutura política federal, estadual e municipal, ressaltando as funções dos Poderes Legisla-
tivo, Executivo e Judiciário.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalge(Dgmail.com
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Art. 4º Fica vedada a utilização, pelos palestrantes, de qualquer vestimenta que induza os estu-
dantes à formação de opinião partidária, bem como a utilização de discurso que objetive o enalte-
cimento ou a depreciação de partido político.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à nai
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023
Senhores Vereadores,
Ciente do atual cenário de crise política que estamos vivenciando em todos os âmbitos do
país, surge a necessidade de serem repensadas propostas que qualifiquem os futuros eleitores e
políticos.
Por acreditar que todo o conhecimento desperta o interesse, se, desde cedo, no âmbito es-
colar, o adolescente for incentivado a votar, ele terá melhores condições quando da obrigatoriedade
de fazê-lo. Infelizmente, é comum ouvirmos o jargão “política não se discute”, o que se compre-
ende, pois não há como se discutir o que sequer se conhece.
O desejo de melhora na participação e no debate políticos fez-me criar este Projeto de Lei,
que visa a instrumentalizar o jovem antes da obrigatoriedade de votar, levando a seu conhecimento
desde os direitos fundamentais e a estrutura política brasileira, até o exercício do sufrágio, temas
essenciais ao exercício da cidadania.
Nesse sentido, a inserção de palestras que abordem noções de cidadania e política no cur-
rículo das escolas públicas da rede municipal de ensino, no último ano do ensino fundamental,
representa um importante passo rumo à formação de pessoas politizadas (verdadeiros cidadãos), o
que repercutirá em todas as esferas governamentais.
Isso posto, conto com a consideração e a aquiescência dos nobres pares, uma vez que a
matéria é da mais alta relevância social, pois pretende aplicar o princípio da igualdade a todos,
independentemente de quaisquer condições.
Gabinete do Vereador Matheus Silveira, em 16 de fevereiro de 2024.
Vereador Matheus Holz, da Silveira — Progressistas
Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara - RS'
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