materia nº 9/2024

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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
de dá
E CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
240062
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N º 009/2024
De 19 de fevereiro de 2024
Autoria da Vereadora Lais Lucas - PSDB
“Altera o Art2º da Lei
Municipal nº 2368/2022.”
Artiº O Art2º da lei municipal nº2368/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - A condecoração será realizada anualmente, em sessão solene, no
mês de março, em comemoração ao "Dia Internacional da Mulher", com as seguintes
categorias:
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 19 de fevereiro de 202
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalge(Ogmail.com
SEE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
Reapresento para a discussão e deliberação nessa casa Legislativa Projeto de Lei
altera o Art. 2º da Lei Municipal nº2368 de 28 de março de 2022, de minha autoria. Alteração
proposta modifica apenas o Caput do Art 2º, afim de viabilizar que a Sessão Solene e
homenagem para as mulheres destaque de General Câmara, seja realizada anualmente
conforme o projeto original.
A Lei municipal nº2368/2022, permite que a Câmara Municipal de Vereadores,
promova evento reconhecendo a importância da MULHER em nossa sociedade, destacando a
trajetória de mulheres na sede e no interior do município. São Várias dos mais destacados e
reconhecidos seguimentos, sendo que cada um de nós pode reconhecer apenas uma por
categoria, é justo que seja realizado anualmente o evento.
Por outro lado, como mulher, como mãe e como Vereadora, não posso deixar de
destacar que o dia Internacional da Mulher é comemorado anualmente, como forma de
incentivar, reconhecer e homenagear as Mulheres. Ano passado foi aprovado uma emenda
nessa casa, realizando o evento apenas no primeiro e no terceiro ano da legislatura, sob o
pretexto de não realizar em ano eleitoral. Acredito com devida vênia e respeito aos demais
colegas, que a atitude não foi bem amadurecida e carece de revisão nessa casa, pois
eleitos para um mandato de quatro anos, quando a sessão é realizada no mês de março, não
estamos no período eleitoral, sequer em período de propaganda eleitoral, que com a nova
legislação foi reduzido para 45 dias.
Dessa forma acredito ser correto que façamos a correção dessa lei, permitindo que
todos os anos seja realizado o evento. Temos a experiência das duas primeiras edições, que
foram sensacionais e todas atenderam ao objetivo principal que é destacar o papel da mulher
camarense.
Atenciosamente
%
Vereadota Lais Lucas
Bancada do PSDB
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