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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza pagamento de gratificação aos
Servidores Públicos Municipais e Estagiários do
Poder Executivo que atuarem como Fiscais de
Provas dos Concursos Municipais da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores
e do Processo Seletivo Público da Prefeitura
Municipal.
Art. 1º Fica autorizado pagamento de gratificação, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), aos servidores públicos e estagiários do Poder Executivo Municipal, que
atuarem como Fiscais de Provas, nos turnos manhã e tarde, dos Concursos Públicos da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores e do Processo Seletivo Público da
Prefeitura Municipal.
§ 1º É facultado ao servidor ou estagiário, que atuar como Fiscal de Provas, nos termos
do caput do art. 1º, optar pelo recebimento da gratificação ou concessão de 02 (dois) dias de
folga, a ser programada com a chefia imediata do setor em que o mesmo for lotado
.
§ 2º Além da gratificação, será oferecido também, almoço e lanche da tarde aos Fiscais
de Provas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D430-7DA4-B8CD-BACA e informe o código D430-7DA4-B8CD-BACA
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 19/2024.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo, o pagamento de gratificação aos
servidores e estagiários do Poder Executivo Municipal que atuarem como Fiscais de Provas dos
Concursos Municipais e do Processo Seletivo Público Municipal. A gratificação em questão será
uma forma de compensação, bem como ajuda de custo aos que se dispuserem a prestar esse
serviço ao Município, tendo em vista a necessidade de contarmos com estes fiscais para o dia
das provas. Ressaltamos ainda, que será facultado aos servidores e estagiários, optar por
receber o valor financeiro ou então trocar por 02 dias de folga a serem programadas com sua
chefia imediata.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 23 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D430-7DA4-B8CD-BACA e informe o código D430-7DA4-B8CD-BACA
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