ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, para a função de
Médico Veterinário.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis)
meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Médico Veterinário 40 h R$ 5.346,00
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado,
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no respectivo
Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei nº 2.325/2021
que estabelece o Auxílio Alimentação e na Lei nº 2.324/2021 que institui o Vale-Feira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7651-40A3-EA00-466F e informe o código 7651-40A3-EA00-466F
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 21/2024.
O Projeto em questão tem por objetivo a contratação de temporária de profissional para
a função de Médico Veterinário, em razão da alta demanda, da Secretaria de Meio Ambiente,
para atendimento de animais de pequeno porte, em especial, cães e gatos. Salientamos ainda
que vem ocorrendo muitos casos de Esporotricose, doença que atinge principalmente gatos,
sendo um dos fatores que justificam a necessidade de profissional para atender esse, entre
outros casos. Outro motivo da necessidade de contratação é a necessidade de profissional para
realizar castrações em animais de pequeno porte, no Centro Municipal de Castração. Contamos
hoje com apenas um profissional Médico Veterinário em nosso quadro, sendo que o mesmo já
atende uma grande demanda com animais de grande porte junto à Secretaria de Agricultura.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 23 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7651-40A3-EA00-466F e informe o código 7651-40A3-EA00-466F