ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei nº 1.824, de 16 de janeiro de 2014,
que reorganiza a estrutura administrativa do
Município de General Câmara/RS.
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.824, de 16 de janeiro de 2014, passando a vigorar com
as seguintes alterações:
“................................................................
Art. 5º ...........................................
................................................................
§ 2º ..............................................
................................................................
II - ................................................
...............................................................
c) Superintendência de Suprimentos: compete centralizar todas as compras e licitações
realizadas pela Prefeitura Municipal; manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município;
expedir editais de licitação; assessorar a comissão permanente de licitações; manter os
Secretários Municipais informados sobre os preços praticados de cada mercadoria e/ou serviços
de seu interesse; dar andamento a processos licitatórios em todas suas modalidades. Centralizar
todas as ações que tenham impacto no patrimônio do município, tais como, alienações,
aquisições, doações, leilões. Está subdivido em: (NR)
1. Divisão de Licitações e Contratos: Compete a organização e a supervisão das atividades do
setor de compras e licitações, bem como desenvolver a gestão de compras e contratos de acordo
com a Lei de Licitações; a avaliação dos trabalhos realizados e prestar apoio técnico a Comissão
Permanente de Licitações; promoção e a pesquisa de novos fornecedores e de produtos no
mercado nacional; a supervisão e a realização os serviços técnicos de classificação de materiais,
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/66B0-FA64-D7B9-BE37 e informe o código 66B0-FA64-D7B9-BE37
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bens, produtos e serviços; a organização e a elaboração de sistemas de compras programadas
e lotes econômicos de fornecimento; a supervisão e a elaboração de editais de licitação e
contratos; o supervisionamento e a publicação de documentos oficiais nos meios de
comunicação; a organização, elaboração e a supervisão de todos os contratos de serviços da
administração municipal; a avaliação e o julgamento de propostas e o cadastramento de
licitações; desenvolver novas técnicas de trabalho e rotinas da superintendência; o
supervisionamento e o controle das peças orçamentárias do órgão. (NR)
2. Setor de Compras e Licitações: compete estabelecer o catálogo com a nomenclatura,
codificação e descrição de materiais, equipamentos, possibilitando sua identificação; manter o
controle quantitativo e qualitativo de todos os bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura
Municipal; manter atualizada a documentação dos veículos equipamentos e máquinas, bem
como dos imóveis pertencentes ao Município; relacionar e propor a alienação ou baixa de
veículos, móveis e equipamentos inservíveis ou obsoletos; promover o recebimento e o devido
registro de documentos oficiais, processos e demais comunicações das diversas Secretarias
Municipais, a fim de manter atualizado e organizado o arquivamento de documentos para
possíveis consultas se fizerem necessárias. (NR)
.........................................................
..................................................
Art. 7º ............................................
Parágrafo único. .....................................
I – (Revogado).
a) (Revogado).
b) Revogado).
................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 18/2024.
O presente Projeto tem por objetivo a readequação da estrutura administrativa, visando
melhoria na organização dos serviços, transferindo a Superintendência de Suprimentos para
atuar junto à Procuradoria Jurídica. Considerando que, em razão da nova Lei de Licitações, esse
Setor necessita de uma presença constante do jurídico, bem como pareceres pontuais e atuação
permanente do mesmo, essa transferência se faz muito importante.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 20 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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