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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal – Secretaria Geral
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.013,95.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 1.013,95 (mil e treze reais e noventa e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7610
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 182 – DEFESA CIVIL
Programa 30 – ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições
Fonte Recurso FR 1749 - 1160 – Ações de resposta
Valor R$ 91,13
Dotação 7611
Órgão 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 2 – AÇÕES FINALISTICAS
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 2013 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BASICA
Ação 107 – MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHE
Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições
Fonte Recurso FR 1599 – 1076 Apoio a Creches
Valor R$ 240,67
Dotação 7612
Órgão 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 2 – AÇÕES FINALISTICAS
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 2013 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BASICA
Ação 107 – MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHE
Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições
Fonte Recurso FR 1569 – 1090 Brasil Carinhoso
Valor R$ 682,15
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4125-2AB5-86C9-CE6A e informe o código 4125-2AB5-86C9-CE6A
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Gabinete do Prefeito Municipal – Secretaria Geral
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Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, os valores
recebidos do Governo Federal nas fontes de recurso 1160, 1076 e 1090.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal – Secretaria Geral
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 20/2024.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Educação e Gabinete, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a restituição de
valores não utilizados ao Governo Federal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 23 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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