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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 400.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
7614
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 182 – DEFESA CIVIL
Programa 2041 – AÇÕES PARA DANOS DAS ENCHENTES
Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza 3.3.90.30.00.0 - Material de Consumo
Fonte Recurso FR 1759
Valor R$ 50.000,00
Dotação 7615
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 182 – DEFESA CIVIL
Programa 2041 – AÇÕES PARA DANOS DAS ENCHENTES
Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza 4.4.90.30.00.0 - Material de Consumo
Fonte Recurso FR 1759
Valor R$ 70.000,00
Dotação 7613
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 182 – DEFESA CIVIL
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2EF0-9311-AE25-C9D1 e informe o código 2EF0-9311-AE25-C9D1
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Programa 2041 – AÇÕES PARA DANOS DAS ENCHENTES
Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza 3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte Recurso FR 1759
Valor R$ 280.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o repasse do
Governo Estadual através do Fundo Defesa Civil - FUNDEC no valor de R$ 400.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2EF0-9311-AE25-C9D1 e informe o código 2EF0-9311-AE25-C9D1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 22/2024.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias do
Gabinete do Prefeito, que não foram previstas na Lei Orçamentária do ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Estadual, através da
Resolução Nº 003 da Defesa Civil – FUNDEC para Municípios atingidos por desastres naturais
no período de 3 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, na modalidade Fundo a Fundo. O recurso servirá para amenizar os estragos causados pelas enchentes de 2023.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 26 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2EF0-9311-AE25-C9D1 e informe o código 2EF0-9311-AE25-C9D1
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