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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.917,45
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 1.917,45 (hum mil novecentos e dezessete
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7408
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 30- Assistência Social Comunitária
Ação 165 – PROCAD SUAS
Natureza 3.3.90.30.0
0.00 – Material de Consumo
Fonte Recurso FR 1660 – detalhamento 1151 PROCAD SUAS
Valor R$ 1.917,45
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit do
exercício de 2023 nas FR 1660 detalhamento 1151.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3718-95F3-9615-9B08 e informe o código 3718-95F3-9615-9B08
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Assistência Social, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 29 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3718-95F3-9615-9B08 e informe o código 3718-95F3-9615-9B08
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