ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 144.870,16.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 144.870,16 (cento e quarenta e quatro mil
oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7620
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 143 – Reaparelhamento Cadastro Único
Natureza 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso
2669 - Detalhamento 1028 - IGD
Valor R$ 6.000,00
Dotação 762
1
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 123 – Qualificação Cadastro ÚNICO
Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte Recurso
2669 - Detalhamento 1028 - IGD
Valor R$ 10.000,00
Dotação 7622
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 123 – Qualificação Cadastro ÚNICO
Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte Recurso
2669 - Detalhamento 1028 - IGD
Valor R$ 24.024,96
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6F66-FC21-9BD4-E712 e informe o código 6F66-FC21-9BD4-E712
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E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Dotação 7623
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 137- Reaparelhamento CRAS
Natureza 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso
2661 – detalhamento 1039 - FEAS
Valor R$ 7.870,87
Dotação 7324
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 137- Reaparelhamento CRAS
Natureza 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso
2669 – detalhamento 1065 - PAIF
Valor R$ 3.883,10
Dotação 7625
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS
Natureza 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte Recurso
2660 - Detalhamento 1143 - SIGTV
Valor R$ 37.500,00
Dotação 7626
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011 - Proteção Social Básica
Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS
Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte Recurso
2660 - Detalhamento 1143 - SIGTV
Valor R$ 10.489,32
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6F66-FC21-9BD4-E712 e informe o código 6F66-FC21-9BD4-E712
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E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Dotação 7627
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 1011 - Proteção Social Geral
Ação 122 – Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte Recurso
2660 - Detalhamento 1145 – SIGTV SUAS
Valor R$ 21.592,45
Dotação 7628
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 1011 - Proteção Social Geral
Ação 122 – Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Fonte Recurso
2660 - Detalhamento 1145 – SIGTV SUAS
Valor R$ 21.592,46
Dotação
7629
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 30- Assistência Social Comunitária
Ação 165 – PROCAD SUAS
Natureza 3.3.90.30.0
0.00 – Material de Consumo
Fonte Recurso
2660 – detalhamento 1151 - PROCAD SUAS
Valor R$ 1.917,45
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução das
dotações das dotações 267, 262, 5681, 6030, 5622, 7117, 7118, 7216, 7217 e 7408.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6F66-FC21-9BD4-E712 e informe o código 6F66-FC21-9BD4-E712
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Assistência Social, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária pelo devido a mudanças
na classificação das Fontes de Recursos para o uso do superavit exigida pelo TCERS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 29 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6F66-FC21-9BD4-E712 e informe o código 6F66-FC21-9BD4-E712