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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial valor de R$ 323.517,71.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 323.517,71 (trezentos e vinte e três mil
quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 7618
Órgão 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 20
03 – Agricultura Forte
Ação: 136 – Reaparelhamento Patrulha Agrícola
Fonte de Recursos: 1700 - Transferência Convênio nº 940809/2023 - MAPA
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 323.517,71
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do
convênio 940809/2023 do Ministério da Agricultura e pecuária – MAPA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BE0D-8D3C-7FFA-C10F e informe o código BE0D-8D3C-7FFA-C10F
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Agricultura, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária
do ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária pelo devido ao
recebimento de convênio 940809/2023 do MAPA para aquisição de máquinas e equipamentos.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 29 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BE0D-8D3C-7FFA-C10F e informe o código BE0D-8D3C-7FFA-C10F
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