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240073
PROJETO DE LEI Nº 010, de 01 de março de 2024
Autoria: Vereador Mauricio de Souza Diefenthaeler Dias
Institui a Política de Transparência nas
Obras Públicas do Município de General!
Câmara.
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de
General Câmara, com os seguintes objetivos:
| — Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
Il — Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de
General Câmara;
Hi — Permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo
Executivo Municipal;
IV — Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito
de fiscalização do gasto público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos,
no site e demais canais de comunicação da Prefeitura Municipal de General Câmara, de
forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas
promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas
realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações
disponibilizadas no site e demais canais de comunicação da Prefeitura Municipal de
General Câmara deverão contempiar
!— Os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
H — O valor orçado para cada obra;
HI — O valor já despendido em cada uma das obras;
IV—A fonte de recursos utilizada na realização da obra;
V— previsão de entrega da obra; e
VI — O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.
Art. 3º Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas
por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes
informações:
|— O tempo de interrupção;
Il — Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas
para a retomada da obra;
Hll — O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas
quanto para a sua conclusão; e
IV—A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput
deste artigo, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de General
Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da interrupção da obra.
Rua Getúlio Vargas. 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalge)gmail.com
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Art. 4º As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser
atualizadas
bimestralmente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.
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Justificativa ao PLL 010/2024
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da
Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federai, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de General Câmara. Nesse sentido,
pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário
que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para
que tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão.
Como base legal que defende a transparência pública, temos as seguintes
legislações: Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso à informação e da
publicidade dos órgãos públicos que determina as incumbências principais do poder
público no que se refere à matéria, no Rio Grande do Sul a Lei Estadual nº 128/19 que
instituiu o Sistema de Controle de Obras Públicas no Estado, dando total transparência
e acesso integral a todos os dados referentes a obras públicas estaduais, disponíveis
através do Sistema de Controle de Obras Públicas via internet e em Porto Alegre através
da Lei municipal nº 12.724/20 que deu origem ao canal digital “Te liga na Obra”.
E dever do Executivo e Legislativo promover a transparência nas obras públicas
para que os cidadãos possam acompanhar o processo, fiscalizar os impostos pagos e
exercer os seus direitos e deveres. A gestão pública tem o dever de manter a população
atualizada sobre as ações que envolvem o erário e incentivar a formação de uma
sociedade democrática com a participação popular nas decisões da administração. A
população deve estar engajada nas ações públicas, tendo voz e espaço nas
deliberações.
O poder público deve se aproximar da sociedade visando o bem-estar de todos
com total transparência, fortalecendo os princípios da cidadania na construção de uma
sociedade participativa nas ações públicas.
Na Constituição Federal de 1988, pode-se analisar as seguintes informações
sobre a transparência e o acesso à informação:
- Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
S$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Mesmo sendo divulgado no portal da transparência as obras empreendidas pelo
município, a ferramenta possui alguns obstáculos que não facilitam a procura de
informações. Os cidadãos mais leigos encontram dificuldades de acessar e encontrar a
resposta sobre as suas dúvidas em relação as obras públicas realizadas pela gestão
municipal. Neste caso é importante que o executivo crie um formato para disponibilizar
as informações com mais clareza de forma didática, visual com fotos, com' um texto
simples e informativo no site e demais canais de comunicação da prefeitura sobre as
obras. A elaboração de uma nova opção de transparência mais acessível poderá ampliar
ainda mais o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas - pelo
Rua Getúlio Vargas. 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
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Executivo Municipal e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa
exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Portanto, para incentivar a fiscalização no orçamento público, a participação da
sociedade, a transparência e facilitar o acesso à informação sobre os gastos públicos
em obras, solicito o apoio dos nobres vereadores para que este projeto seja aprovado e
transformado em lei municipal.
General Câmara, 01 de março de 2024
aurício de Souza Diefenthaeler Dias
ereador do MDB
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