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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.525, de
06 de março de 2024, que autoriza pagamento
de gratificação aos Servidores Públicos
Municipais e Estagiários do Poder Executivo
que atuarem como Fiscais de Provas dos
Concursos Municipais da Prefeitura Municipal e
da Câmara Municipal de Vereadores e do
Processo Seletivo Público da Prefeitura
Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.525, de 06 de março de 2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado pagamento de gratificação, no valor bruto de R$ 168,54 (cento e sessenta
e oito reais e cinquenta e quatro centavos), aos servidores públicos e estagiários do Poder
Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, que atuarem como Fiscais de Provas, nos
turnos manhã e tarde, dos Concursos Públicos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal
de Vereadores e do Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal. (NR)
.........................................................................
§ 3º Em não havendo número suficiente de servidores públicos e estagiários para o
preenchimento das vagas de fiscais, fica autorizada a contratação de pessoal externo, os quais
farão jus ao pagamento no valor bruto de R$168,54 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e
quatro centavos), além de almoço e lanche da tarde. (NR)
...............................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A729-D6B0-EC93-3EC4 e informe o código A729-D6B0-EC93-3EC4
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 27/2024.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo a alteração do art. 1º e seu § 3º, da Lei nº
2.525/2024, alterando-se o valor da gratificação paga aos Fiscais de Provas dos Concursos
Públicos e Processos Seletivo Público da Prefeitura e da Câmara Municipal.
A alteração do valor em questão está sendo realizada para possibilitar o pagamento
líquido no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o qual foi ofertado aos fiscais. Em vista
do desconto de contribuição do INSS, com o valor atual, o líquido supracitado, seria inferior ao
valor ofertado.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 11 de março de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A729-D6B0-EC93-3EC4 e informe o código A729-D6B0-EC93-3EC4
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