materia nº 42/2019

Se ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
«2 n ] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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Es GABINETE DO PREFEITO 190131
PROJETO DE LEI Nº 042/2019
De 28 de agosto de 2019.
“Autoriza a concessão de bem imóvel de propriedade
do Município de General Câmara, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Concessão de Bem Imóvel à empresa B. M. ARAUJO TUBULACOES E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.869.463/0001-07, com sede na Rua Mineiro
Agenor Lindner, nº 68, sala 01, bairro Otília, CEP 96745-000, município de Charqueadas, neste
Estado.
Art. 2º O objeto desta concessão é o imóvel de propriedade do município
localizado no Porto da Praia do Rio Taquari, entre a Rua General Daniel Helfensteller Balbão e o
Grupo de Armazéns (GA1) de propriedade do Arsenal de Guerra General Câmara (AGGC), com
área total de 1.941,75 m? (um mil, novecentos e quarenta e um metros e setenta e cinco
centímetros quadrados).
$ 1º Esta área é composta de rampas de acesso para barcos de médio porte e
de uma casa de força de alvenaria com 7,50m x 4,50m.
$2º A formalização da respectiva concessão ocorrerá mediante contrato de
Termo de Concessão de Bem Imóvel, em que constarão as cláusulas definidoras das obrigações e
as responsabilidades das partes.
Art. 3º A finalidade desta concessão será a fabricação, montagem e
reparação de embarcações/estruturas flutuantes, em consonância com a Resolução do Conselho
Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA nº 372/2018, na codificação enquadrada como
Código de Ramo (CODRAM) nº 1414,10.
Art. 4º A concessão do imóvel assim definido no caput do art. 2º será
gratuita e por prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que a
concessionária mantenha as atividades previstas no artigo anterior.
Art. 5º O concessionário poderá realizar obras de benfeitorias nos locais
cedidos visando o cumprimento da finalidade da concessão, mediante aprovação prévia do
Município.
$ 1º Os investimentos realizados pelo concessionário não serão indenizados
pelo Município em hipótese alguma, incorporando-se ao patrimônio público ora cedido.
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001 -50
Visite o nosso site: Wwww.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Dgeneralcamara.com [ y
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Re GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Obriga-se o concessionário
a promover todos os ônus de conservação,
manutenção e guarda do bem ora concedido.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.141, de 08 de janeiro de 2019 e alterações posteriores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 28 de agosto de 2019.
falho. bah
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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E, GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los cordialmente, enviamos a esta Casa Legislativa para
apreciação o Projeto de Lei nº 042/2019, de 28 de agosto de 2019. que “Autoriza a concessão de
bem imóvel de propriedade do município de General Câmara, e dá outras providências. ”.
A proposição em tela busca autorização para efetivar a concessão de bem
imóvel deste Município de um terreno com área total de 1.941,75 m? (um mil, novecentos e
quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), a empresa B. M. Araujo
Tubulações e Montagens Industriais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.869.463/0001-07. com
sede na Rua Mineiro Agenor Lindner, nº 68. sala nº 001, bairro Otília, no município de
Charqueadas, no Estado do Rio Grande do Sul. conforme anexo.
A doação do imóvel em benefício empresa supracitada e nos moldes ora
propostos, observa os princípios da oportunidade e conveniência norteadores da Administração
Pública, atendendo ao interesse público e visando à melhoria das condições sociais e urbanas da
região; uma vez que a instalação desta empresa irá fomentar a produção naval, aumentando a
oferta de emprego e renda no Município, não movimentando tão somente o comércio, como
também propiciará melhores condições de vida à população.
Assim, estas são as razões da presente proposição.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
Atenciosamente,
Josh. boa
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 —- Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO R Ã DATA DE ABERTURA
14.869.463/0001-07 COMPROVANTE Ns ie E DE o 20/12/2011
[MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
B. M. ARAUJO TUBULACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
HILL]
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NONE DE FANTASIA)
B M ARAUJO TUBULACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[.42.92-8-02 - Obras de montagem industrial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
[cóDIco E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO | [Número COMPLEMENTO
R MINEIRO AGENOR LINDNER 68 SALA 001
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
96.745-000 OTILIA CHARQUEADAS RS
É
ENDEREÇO ELETRÔNICO | [TELEFONE
LRCONTABILIDADE.ARARAQUARAGGMAIL.COM 1 (51) 3658-5893
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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E
SITUAÇÃO CADASTRAL
20/12/2011
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL, ]
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
atenta emeeaes
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/08/2019 às 08:59:44 (data e hora de Brasília).
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