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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 19.517,89.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 19.517,89 (dezenove mil quinhentos e
dezessete reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7535
Órgão 10- SECRETARIA DE OBRAS
Unidade 2 – SERVIÇOS URBANOS
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infra estrutura
Programa 2007 – Serviços Urbanos de Qualidade
Ação 306 – Restituição valores não utilizados
Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições
Fonte Recurso 1706 – Detalhamento 1137 – Emenda 028306/2020 Pavimentação de ruas
Valor R$ 3.316,77
Dotação 7633
Órgão 4- SECRETARIA DE FAZENDA
Unidade 2 – ENCARGOS DA DIVIDA
Função 28 – Encargos Especiais
Subfunção 843 – Serviços da Divida
Programa 2029 – Encargos Especiais
Ação 6 – Amortização e Encargos da Divida
Natureza 4.6.90.71.00.0 – Principal da Dívida Contratada
Fonte Recurso 1754 - Detalhamento 1125 – FINISA
Valor R$ 16.201,12
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, os valores
recebidos do nas fontes de recurso 1125 e 1137.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5A47-91C5-93AD-8335 e informe o código 5A47-91C5-93AD-8335
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Obras e Gabinete, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a restituição de
valores não utilizados.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 14 de março de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5A47-91C5-93AD-8335 e informe o código 5A47-91C5-93AD-8335
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