materia nº 12/2024

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CÂÍVIARA IUUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DCI RIO GRANDE DO SUL
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REQUERIMENTO N" 0.1 212024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Marcio Pereira Brandão
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo na letra I, § 3o,
Art.94 do regimento interno, propõe ao egrógio Plenário, que seja aprovado o
seguinte req uerimento:
Que a Câmara Municipal de Vereadores proceda a filiação junto a
UVERGS - UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO SUL.
Justificativa:
Nossa estrutura política dos poderes públicos está baseada na
concepção da divisão de três níveis de poder: o Poder Executivo, o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário. Esses poderes atuam de maneira
independente e harmônica, devendo se equilibrar e se fiscalizar nos níveis
federal, estadual e municipal.
No caso do Brasí|, desde 1889, a relação desses poderes ocorre
dentro dos limites da organização política nacional, na qual a forma de
governo é a republicana e o sistema de governo é o presidencialista. Embora
possamos discordar da forma e sistema de governo o vigente é esse.
Nesse processo de divisão dos poderes, a Câmara [Vlunicipal,
formada por nove Vereadores, tem o papel FUNDAMENTAL DE LEGISLAR.
Ora aqui são elaborados, analisados e votados os projetos de
emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
Nós recebemos do POVO um mandato REPRESENTATIVO, por
isso necessitamos de assessoramento técnico, que nos garanta a
tranquilidade necessária e quando ocorrer o contraditório TÃO SALUTAR
PARA A DEMOCRACIA exista meios de buscarmos as devidas informações.
Não foram poucas as vezes que se estabeleceu a contradição
nessa casa em assuntos jurídicos e não foram poucas as vezes que foram
precisos ser revistos procedimentos. Cito a como exemplo o fato de os
Vereadores e Vereadoras já no início da Legislatura quando foram induzidos
ao erro, na formação de mesa diretora de forma unipartidária, relegando o
que estabelece o art. Art. 33 em seu § 1o. Naquela época eu já avisada da
necessidade de ter outras opçÕes de consultoria. Entendo que o lGAlVl, não seja
suficiente para atender as demandas existentes, sendo necessário dispormos
de outra consultoria, mais focada no processo legislativo para complementar
e melhor assessorar os Vereadores e Vereadoras.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: {51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.42AA001-71 - e-mail: camaramunicipalgc@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Espero o apoio dos colegas, para garantir que essa casa em 2024
conte com a consultoria da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, pois essa
consultoria trabalha com exclusividade com a expertise em processo legislativo e
garantia das funções dos parlamentares.
General Câmara, 19 de março de 2024
Líder da Ba
Lucas
do PSDB
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