materia nº 13/2024

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CÂIURnn MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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tNDtcAÇÃo N" 013/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Marcio Pereira Brandão
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno, propôe
ao egrégio Plenário, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Executivo Municipal
REITERO A INDICAÇÃO, para que seja procedido convênio com a FGTAS
(FUNDAÇÃO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL) para abertura de BALCÃO
DO CIDADÃO fCfnS/SINE em General Câmara, atendimento de intermediação de
vagas de trabalho, confecção de Carteiras de Trabalho e encaminhamento de Seguro
Desemprego.
Justificativa:
Em 23 de maio apresentei indicação para que fosse implantado um BALCÃO OO
CIDADÃO FGTAS/SINE, atualmente quem precisa de Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de
serviço na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou de natureza doméstica,
seguro desemprego ou procurar uma vaga de emprego, necessita ir até o município mais
próximo que disponha do BALCÃO DO CTDADÃO fCfAS/StNE, para o atendimento.
Atualmente a maioria dos Camarenses tem de ir a São Jerônimo procurar esse serviço.
Conforme determinado em lei, entre outras diretrizes, a Fundação Gaúcha do Trabalho e
Ação Social (FGTAS) deve implementar o desenvolvimento social do Estado, através de
políticas de fomento ao empreendedorismo, ao trabalho, emprego e renda e de oferecer
oportunidades formadoras, visando o desenvolvimento pessoal, social e profissional, na
perspectiva de instrumentar os trabalhadorês para o exercício pleno da cidadania.
Diariamente, nas agências em todo o RS, são atendidas as pessoas que buscam vagas
de emprego formal, com carteira assinada. Porém sabemos que muitos já empreendem ou
são potenciais empreendedores: por necessidade, quando não conseguem inserir-se no
mercado do emprego formal, ou por oportunidade, que são aqueles que identificam uma
chance de negócio ou um nicho de mercado e decidem empreender mesmo possuindo
alternativas correntes de emprego e renda.
É possível firmar convenio para trazer esse benefício para nossa comunidade da
cidade e do campo. lnclusive me coloco a disposição para buscar agllizar o processo de
tramitação junto ao Governo do Estado, inclusive já busquei informaçóes e fiz contato sobre
como proceder para implantar.
General Câmara, 19 de março de 2024.
Veread Lucas
Bancada do PSDB
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