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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.000.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Dotação
7669
Órgão
10 – SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Unidade 02 – SERVIÇOS URBANOS
Função 15 – URBANISMO
Subfunção 451 – INFRA - ESTRUTURA URBANA
Programa 58 – MELHORAMENTO INFRA - ESTRUTURA URBANA
Ação 133 – ABERTURA, PROLONGAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REFORMA
Natureza 4.4.90.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte Recurso 1701 - Detalhamento 1165 – Convênio Estadual Pavimenta II
Valor R$ 1.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do
Convênio Estadual Pavimenta II – processo 23260000010768.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2C61-DDDF-BAD5-94B2 e informe o código 2C61-DDDF-BAD5-94B2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito, que não foram previstas na Lei Orçamentária do ano
de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Estadual, através da
Convênio Pavimenta II – processo 23260000010768.
O programa, que trata o presente Projeto de Lei, tem por objetivo melhorar os serviços
urbanos e a infraestrutura urbana.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 22 de março de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2C61-DDDF-BAD5-94B2 e informe o código 2C61-DDDF-BAD5-94B2
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