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cÂunnn MUNICIPAL DE VEREADORE§ DE GENEnnI cÂvIARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Projeto de Lei Legislativo 01212024
Autoria: Ver. Andre Luiz Zanette
"Institui a Política Municipal de
Auxílio ao Comhate ao Abigeato e aos
Crimes em Áreas Rurais no âmbito do
Município de General Câmara.."
Art. 1o Fica instituída a Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos
Crimes em Áreas Rurais, a fim de estabelecer mecanismos para a colaboração em operações de
segurança pública, visando o enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais.
Art.2" A Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas
Rurais terá como diretriz a atuação colaborativa da Administração Pública Municipal corn
órgãos de segurança pública.
Art. 3o São objetivos da Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos
Crirnes em Áreas Rurais:
I - promover a aitação colaborativa da Administração Pública Municipal
junto aos órgãos de segurança pública, em especial mediante arealizaçáo
sistemática de ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais;
II - buscar a identificação, por meio de mapeamento, dos locais e períodos
do ano com maior incidência de criminalidade nas zonas rurais do Município;
III - avaliar a implantação de Módulos Compartilhados de Segurança em
localidades rurais, priorizando as com maiores índices de criminalidade;
IV - fomentar a organização da sociedade civil para a adoção de práticas
que busquem a prevenção social do crime;
V - utilizar meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais.
Art. 4" Fica o Poder Executivo attorizado a:
I - criar, instituir e organizar unidades de patrulhamento rural; e
Rua:GetúlioVargas,27 - FonePABX:(5í)3655-1249 - Celular:{51)9699-8510-CEP:95.820-000-GeneralCâmara-RS
CNPJ:02.401.4281001-78 e-mail:câmara@camara-gc.com
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cÂunnn MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE cENEnm cÂvtARA
E§TADO DO RIO GRANDE DO SUL
II - sistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para
melhor direcionamento e emprego operacional do contingente no patrulhamento.
Art. 5" Poderão Íirmar convênios com associações e outras instituições representativas da
sociedade civil organizadapara auxiliar naviabilização de meios necessáriog para o atendimento
da Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em Areas Rurais.
Art. 6o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contadas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
General Càmaru,25 de março de2024.
Ver. ette
Vereador PSB
Rua:GetúlioVargas,!7 - FonePABX:(51)3655-1249 - Celular:{51)96S9-S510-CEP:95'820-000-GeneralGâmara-RS
CNPJ:02.401"4281001'78 e-mail:câmara@camara-gc'com
J
CÂIíARA I\IIUNICIPAL DE VEREADORES DE GÊNERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Exposição de Motivos
PLL N'01212024
O Projeto de Lei ora apresentado visa instituir uma Política Municipal de Auxílio ao
Combate ao Abigeato e aos Crimes em Á.reas Rurais no âmbito do Município de General
Càmara, com a finalidade de estabelecer mecanismos para a colaboração no enfrentamento à
criminalidade específica nas áreas rurais, bem como a atuaçáo cooperativa junto aos órgãos de
segurança para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais, priorizando as
localizadas em áreas de maior registro de crimes.
Embora saiba-se que os municípios não tenham atribuição específica e direta de atuarem
na segurança pública, com exceção da referente à proteção dos seus bens e serviços, são de
fundamental importânciaparaprovê-la. Não apenas na questão de prevenção social e situacional,
mas também ao se proporcionar um ambiente e deseúo urbano que colabore na coibição dos
delitos. Daí vem a importância da participaçáo dos municípios na segurança do cidadão, através
das suas políticas que possibilitam um espaço menos apropriado para a ocorrência de crimes,
ajudando de forma decisiva na criação de espaços, neste caso, rurais, naturalmente mais seguros.
Atualmente, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, através das Delegacias de Polícia
Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato (Decrab), pioneiras entre as
Polícias Civis do país, visa atender uma das principais demandas do setor produtivo gaúcho, os
crimes rurais. O foco central é o abigeato, tanto gado bovino como equino, além dos crimes de
receptação e furto/roubo de maquinário agrícola, desempenhando um dos principais trabalhos de
identificação destas atividades criminosas nesta irea em nosso Estado. Não obstante, a Brigada
Militar vemrealizando operações preventivas, visando coibir o crime de abigeato.
Assim, a proposta busca estabelecer uma maior integração entre os órgãos de segurança,
além da organizaçáo de unidades de patrulhamento rural, a sistematização e coleta de
informações que proporcionem condições para melhor direcionamento, bem como medidas que
forneçam aos demais órgãos de segurança espaço de ação, como monitoramento de áreas com
maiores índices de criminalidade e a instalação de módulos compartilhados de segurança.
Ainda, a proposição legislativa prevê a possibilidade de celebração de convênios com
associações e instituições representativas da sociedade civil para viabilizar os meios necessários
para atendimento da Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em
Áreas Rurais.
Rua: Getútio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655-124S * Celular: (51) 9699-S510 - CEP: 95'820-000 - General Câmara - R§
CNPJ:02.401.4281ilA1-78 e-mail:câmara@camara-gc.com
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cÂTTnnnn MIUNICIPAL DE VERÊADORE§ DE GENENAI CÂVIARA
E§TADO DO RIO GRANDE DO SUL
Neste sentido, o presente Projeto de Lei busca oferecer uma resposta à nossa comunidade,
e, em especial, aos nossos moradores e produtores do meio rural, pecuaristas, agropecuaristas,
agricultores familiares, entre outros, que conclamam por políticas que ofereçam maior segurança
e apoio no combate aos crimes em áreas rurais e abigeato.
Contudo com a costumeira atenção dos Nobres Colegas desta Casa Legislativa espero que
o presente Projeto de Lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 25 de março de2024.
u... o,flth$r,.u.
Vereador PSB
Rua:GetútioVarga§,27 - FonePABX:(51)3655-1249 * Celular:{51}969S-8510-CEP:95.820-000-GeneralCâmara'RS
CNPJ:02.401.42810A'l-78 e'mail:câmara@camara-gc'com