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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 29.376,42.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 29.376,42 (vinte e nove mil e trezentos e
setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7671
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 182 – DEFESA CIVIL
Programa 30 – ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza 3.3.90.32.00.0 – MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA
Fonte Recurso 1749 – Transferência Defesa Civil - Ações de resposta
Valor R$ 29.376,42
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o repasse do
Governo Federal através da Defesa civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1470-A6F6-86E0-4469 e informe o código 1470-A6F6-86E0-4469
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias do
Gabinete do Prefeito, que não foram previstas na Lei Orçamentária do ano de 2024.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Federal, através da
Defesa Civil.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 26 de março de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1470-A6F6-86E0-4469 e informe o código 1470-A6F6-86E0-4469
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