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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 157.461,60.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial, no valor de R$ 157.461,60 (cento e cinquenta e sete mil
quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Dotação 7037
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 172 – Mitigação Covid
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur.
1659 – 4001 Recursos não vinculados de impostos
Valor 75,19
Dotação 7638
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 2010 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação 125 – Reaparelhamento unidades básicas de saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur.
1659 – 4002 Recursos alienação de ativos
Valor 4.182,43
Dotação 6518
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa 2022 – Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 125 – Reaparelhamento unidades básicas de saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/71BB-852A-C2C4-E8A5 e informe o código 71BB-852A-C2C4-E8A5
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Fonte Recur. 1659 – 4506 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 12.282,07
Dotação 5570
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1012 – Saúde para todos
Ação 135 – Manutenção Piso Atenção Básica
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 1659 – 4512 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 136.46
Dotação 7402
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 2010 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação 144 – Reaparelhamento frota veículos
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 1659 – 4292 Aquisição veículo sanitário
Valor 15.618,91
Dotação 7420
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2038 – Rede Bem Cuidar RS
Ação 166 – Rede Bem Cuidar RS – Avançar em saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur.
1621 – 4293 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 54.027,31
Dotação 7640
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 162– Manutenção atividades Ambulatório Central
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 1621 – 4300 Nota Fiscal Gaúcha
Valor 2,10
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/71BB-852A-C2C4-E8A5 e informe o código 71BB-852A-C2C4-E8A5
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Dotação 7641
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa 2022 – Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 166 – Atenção a População – MAC Média e Alta complexidade
Natureza 3.1.90.04.00 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte Recur. 1621 – 605 - Transferência Federais destinadas ao piso enfermagem
Valor 7.242,54
Dotação 305
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 165 – Manutenção Qualificação frota veículos
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur.
1600 – 4504 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 2.635,06
Dotação 7639
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 126 – Reaparelhamento Atenção Básica em Saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur.
1600 – 4505 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 61.259,53
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit
financeiro nas Fontes de Recursos 1659, 1621 e 1600 no ano de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/71BB-852A-C2C4-E8A5 e informe o código 71BB-852A-C2C4-E8A5
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, devido ao superávit de exercício.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 26 de março de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/71BB-852A-C2C4-E8A5 e informe o código 71BB-852A-C2C4-E8A5
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