ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 301.911,03.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial, no valor de R$ 301.911,03 (trezentos e um mil novecentos
e onze reais e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7650
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 172 – Mitigação Covid
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2659 – 4001 Recursos não vinculados de impostos
Valor 75,19
Dotação 7643
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 2010 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação 125 – Reaparelhamento unidades básicas de saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 2659 – 4002 Recursos alienação de ativos
Valor 4.182,43
Dotação 7644
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2038 – Rede Bem Cuidar RS
Ação 166 – Rede Bem Cuidar RS – Avançar em saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 2621 – 4293 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 54.027,31
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/41B5-16C9-E8A4-EC8E e informe o código 41B5-16C9-E8A4-EC8E
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Dotação 7645
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 2024 – Assistência Farmacêutica
Ação 283 – Programa Farmácia Cuidar
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2621 – 4050 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 1.720,00
Dotação 7646
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 2024 – Assistência Farmacêutica
Ação 137 – Manutenção atividades farmácia básica
Natureza 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
Fonte Recur. 2621 – 4050 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 1.592,80
Dotação 7647
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 280 – PIAPS SAÚDE QUILOMBOLA
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2621 – 4090 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 1.565,98
Dotação 7648
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 164– REDES SAÚDE LINHAS CUIDADO
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2621 – 4190 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 4.802,95
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Dotação 7649
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 164– REDES SAÚDE LINHAS CUIDADO
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ
Fonte Recur. 2621 – 4190 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 4.000,00
Dotação 7651
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 162– Manutenção atividades Ambulatório Central
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2621 – 4300 - Nota Fiscal Gaúcha
Valor 2,10
Dotação 7652
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 2010 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação 144- Reaparelhamento secretaria
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 2659 – 4292 - Aquisição veículo sanitário
Valor 15.618,91
Dotação 7653
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 165 – Manutenção Qualificação frota veículos
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2600 – 4504 Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 2.635,06
Dotação 7654
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 – Incremento PAB
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2600 – 4500 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 15.597,57
Dotação 7655
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 – Incremento PAB
Natureza 3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – PF
Fonte Recur. 2600 – 4500 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 9.250,00
Dotação 7656
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 – Incremento PAB
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ
Fonte Recur. 2600 – 4500 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 9.244,23
Dotação 7657
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 2023 – Vigilância em Saúde
Ação 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2600 – 4502 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 8.000,00
Dotação 7658
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Função 10 – SAÚDE
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 2023 – Vigilância em Saúde
Ação 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ
Fonte Recur. 2600 – 4502 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 10.000,00
Dotação 7659
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 2023 – Vigilância em Saúde
Ação 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 2600 – 4502 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 6.642,59
Dotação 7660
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 135 – Manutenção Piso Atenção Básica
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 2600 – 4511 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 20.607,49
Dotação 7661
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 135 – Manutenção Piso Atenção Básica
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ
Fonte Recur. 2600 – 4511 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 10.000,00
Dotação 7662
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 155 – Manutenção Piso Atenção Básica
Natureza 3.1.90.04.00 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte Recur. 2604 – 604 - Transferência Federais destinadas aos agentes de saúde
Valor 9.313,88
Dotação 7663
Órgão
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 2010 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação 244 – Manutenção Secretaria da Saúde
Natureza 3.1.90.04.00 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte Recur. 2605 – 605 - Transferência Federais destinadas ao piso enfermagem
Valor 6.160,44
Dotação 7664
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 135 – Manutenção Piso Atenção Básica
Natureza 3.1.90.04.00 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte Recur. 2605 – 605 - Transferência Federais destinadas ao piso enfermagem
Valor 25.951,50
Dotação 7665
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa 2022 – Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 166 – Atenção a População – MAC Média e Alta complexidade
Natureza 3.1.90.04.00 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte Recur. 2605 – 605 - Transferência Federais destinadas ao piso enfermagem
Valor 7.242,54
Dotação 7666
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Ação 126 – Reaparelhamento Atenção Básica em Saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 2600 – 4505 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 61.259,53
Dotação 7667
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa 2022 – Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 125 – Reaparelhamento unidades básicas de saúde
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 2659 – 4506 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 12.282,07
Dotação 7668
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1012 – Saúde para todos
Ação 135 – Manutenção Piso Atenção Básica
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte Recur. 2659 – 4512 - Transferência Fundo a Fundo SUS
Valor 136.46
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução das
Fontes de Recursos 1659, 1621, 1600, 1604 e 1605.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, devido a troca das fontes de recursos exigidas pelo TCERS para
recursos de anos anteriores que devem ter a fonte com o digito 2.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 26 de março de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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