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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 39.830,90.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 39.830,90 (trinta e nove mil e oitocentos e
trinta reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7686
Órgão 06 – Secretaria do Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Econômico
Unidade 01 – Secretaria do Planejamento
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 333 – Empregabilidade
Programa 44 – Cursos de Qualificação
Ação 83 – Qualificação Profissional
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte Recurso 1701 – Convênio Estadual – Qualifica RS
Valor R$ 39.830,90
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do
Convênio 3619/2024 do Governo Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2B82-2E70-75E4-07F9 e informe o código 2B82-2E70-75E4-07F9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Planejamento, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024 pelo recebimento do convênio 3619/2024 do Governo Estadual
para cursos de qualificação e capacitação profissional para a população.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 03 de abril de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2B82-2E70-75E4-07F9 e informe o código 2B82-2E70-75E4-07F9
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