materia nº 39/2017

5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Pt) PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
— 170194
PROJETO DE LEI Nº 039/2017
De 22 de agosto de 2017.
= Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.400,00 =
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
75, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
04 — Secretaria Municipal da Fazenda
01 — Secretaria Municipal da Fazenda
04 — Administração
122 — Administração Geral
1009 — Gestão Administrativa
2.081 — Manutenção Geral — Ativ. Sec. da Fazenda
Fonte de Recursos: 0001 — Próprios
3.3.90.31.00 — Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. R$ 2.400,00
TOTAL R$ 2.400,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior a
seguinte redução orçamentária:
[asd
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracaoQDgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA:MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Mat. Permanente — 1998. ............... R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 22 de agosto de 2017.
Mm
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
A
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351 = Ojnmarto
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul =
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracao(Dgeneralcamara.com do fo
tá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
Justificativa =
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Câmara Municipal o Projeto de lei nº 039/2017,
de 22/08/2017, o qual “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.400,00”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento
Municipal a previsão de despesas com a distribuição de prêmios em dinheiro para o
programa Nota Fiscal Camarense que será enviado à esta casa assim que a Secretaria
da Fazenda aprovar sua minuta do projeto de lei.
O projeto enviado hoje a esta casa, é premissa para a aprovação junto
à Secretaria da Fazenda do Estado para a instituição do programa municipal Nota
Fiscal Camarense, pois a SEFAZ exige a comprovação da disponibilidade
orçamentária para o pagamento dos prêmios aos sorteados no futuro programa
municipal.
Sendo assim, após a aprovação deste projeto e da aprovação da
minuta do projeto de lei que instituirá o programa em nosso município, o mesmo será
enviado a esta casa legislativa para apreciação dos nobres vereadores.
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do
projeto ora apresentado.
Atenciosamente.
host Boato
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracao(Qgeneralcamara.com