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ffi cÂuaRe MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE GENERAL rci CAMARA
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PROJETO DE LEt Ns 014, de 11de abrit deZOZ4
Autoria: Mesa Diretora
Altera o inciso lll do § 3e do art. 1e da Lei ne
2.536, de 02 de abril de2O24.
Art. Le Fica alterado o inciso lll do § 3s do arf. Le da Lei ns ?.53612024, passando a ter a
seguinte alteração.
lll - as férias equivalentes ao período de 1e de janeiro de 2028 a 3L de dezembro de 202g,
serão indenizadas a partir de janeiro de 20l?:g.
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Rg.9qtúlio vargas,27 - centro - Generar Gâmara - Rs - cEp: 95.820-000 Fone: (51) 3655 - 1249 - cNpJ:02.401.428t00aL71- e-mait: camaramunicipatgc@gmail.com
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cÂrtttnnl MUNrcrpAL DE vEREADoRES DE GENERAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM DA MEsA DTREToRA oe cÂruRRA DE vEREADoRES r rxposrçÃo DE Monvos.
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com as
disposições do artigo 44, inciso XXl, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dos
nobres pares o referido projeto de lei que altera o inclso lll do § 3s do art. Le da Lei ne 2.536. A
alteração do inciso lll se faz necessária para corrigir a data de pagamento das férias dos agentes
políticos do Executivo Municipal.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e
aprovação do referido Projeto.
Sala das Sessões da Câmara MunicipalVereadores de General Câmara, 1L de abrilde 2A24.
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Vereador residente
Vereador Rasquinha - Vice-Presidente
Vereador Dias - Primeiro-Secretário
Verea Lima da Silva - Segundo-Secretário
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: {51} 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.4281000í-71 - e-mail; camaramunicipalgc@gmail.com
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