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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.870,87.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 7.870,87 (sete mil e oitocentos e setenta
reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
7623
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação
137 – Reaparelhamento CRAS
Natureza 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso FR 1669 – detalhamento 1039 FEAS
Valor R$ 7.870,87
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução na
FR
1669 detalhamento 1039
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/56DE-7CDD-5A6B-CF0D e informe o código 56DE-7CDD-5A6B-CF0D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Assistência Social, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024 e adequação novas fontes de recursos conforme exigido TCERS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 10 de abril de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/56DE-7CDD-5A6B-CF0D e informe o código 56DE-7CDD-5A6B-CF0D
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