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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7710
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 182 – DEFESA CIVIL
Programa 2031 – SEGURANÇA PÚBLICA
Ação 03 -MANUTENÇÃO ATIVIDADES BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Natureza 3.3.50.41.99.00 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Fonte Recur. 2.706 - 1158 – TRANSFERÊNCIAEMENDA PARLAM.202337930005
Valor R$250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, A redução da
despesa 7595 recebido através da Emenda Parlamentar nº 202337930005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4B5F-7D84-24E9-44A5 e informe o código 4B5F-7D84-24E9-44A5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias do
Gabinete que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 2024.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz-se necessária para a execução
das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Federal, através
de Emenda Parlamentar nº 202337930005, de Lasier Martins, no valor de R$250.000,00.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, autorizar o repasse de
recursos para a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 15 de abril de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4B5F-7D84-24E9-44A5 e informe o código 4B5F-7D84-24E9-44A5
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