materia nº 47/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO =
190150
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 047/2019
De 09 de outubro de 2019.
“Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 2.191,
de 25 de setembro de 2019.”
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 2.191, de 25 de setembro de 2019.
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina Paulo Roberto Ramé a Escola Municipal de Educação Infantil
localizada na Rua General Portela, Centro - General Câmara.”
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.191, de 25 de setembro de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na
Rua General Portela, no Centro de General Câmara.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 09 de outubro de 2019.
——
É GERALDO DIEFENTHAELER DIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao Qgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
, GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 047/2019, de 09 de outubro de 2019, o qual “Altera a
ementa e o art. 1º da Lei nº 2.191, de 25 de setembro de 2019.”
A presente proposição se justifica pelo fato de que fora constatado pelos
órgãos técnicos do Município, em especial a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento Econômico que o logradouro público citado na ementa e no 1º da referida Lei.
não condiz com a realidade.
Em pleno atendimento ao Memorando nº 091/2019. da Secretaria Municipal
de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico repassou a informação correta da via urbana onde será a nova instituição escolar:
Rua General Portela. Para ilustrar, a cópia da resposta e a planta seguem anexas a esta
propositura.
Ressalta-se. por último. que as alterações constantes do Projeto de Lei são
necessárias para não haver impugnações futuras, como por parte do registro imobiliário no
momento da escrituração, e por óbvio. que não divirjam dos documentos já encaminhados ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Com estas considerações. submetemos o Projeto de Lei à apreciação desse
Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em
Lei com a brevidade possível.
Sendo o que se nos apresenta. renovamos nossos mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
Atenciosamente,
JOSE GERALDO DIEFENTHAELER DIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sui, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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tis Setor de Engenharia
General Câmara, 08 de Outubro de 2019.
Memorando, 241
De: Setor de Engenharia
Para: Secretaria Municipal de Administração
Prezados,
Em resposta ao Memorando nº 091/2019 encaminhado à Secretaria de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento Econômico, venho informar o que segue:
Conforme Planta de Locação anexada, a Creche Proinfância Tipo C (em processo de construção)
está localizada na Rua General Portela. Ainda, nos documentos encaminhados ao FNDE, consta o
endereço “Rua General Portela, nº 50, bairro — Centro”
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 4 pt
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Rua: General David Canapatro, 120 — Fone: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 í GENERAL CAMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail: engenhariaQgeneralcamara.com
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