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CÂMARA MUNICTPAL DE VEREADORE§ DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N"015/2024
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS PSDB
AUTOREA A CONCE§§Ão DE TR"AN§PORTE
A ATLETAS, EQUIPE§, ENTIDADE§
CULTURAIS E TRÀDI§IONALISTAS DO
MUNICÍPIG DE GENERAL GÂfiIARA PÀRA PARTTCTPAçÃO EM COMPETIçÔES
E§PORTIVA§ CIU CULTURAI§ E DA. OUTRA§
FROVIDÊNSIAS.
Art. Íü. Fica o Poder Executivo Municlpat autorizado a viabilízar o transporte para o
deslocarnento de atletas arnadores, entidades esportivas, entidades culturais e
tradicionatristas, r{ue representarn o illlunicípio de General Câniara em connpetiçÕes realizadas
fora da sede do Municípia, visandç fomentar as práticas esportivãs, deseRvolvinnento do
esporte e as práticas artísticas e culturais sern fins lucratívos em suas diversas rnodalidades"
Farágrafo Único" O transporte a ser conçedida para o desloçamento poderá ser próprio do
Município de Genenal Cârnara oLi através de prestador de serviços contratado para esta
finalidade, rnediante o competente processo liçitatÓrio.
AÉ" 20" 0 transporte poderá ser conÇedido lndividual ou coletil,anrente, de acordc corn a
rnodalidade esportiva ou artísticalcultural e cronogrãma do evento, subordinado ao interesse
públíco e dispr:nibilidade financeira do tt/lunicípio.
Parágrafo Único. Fara r: firn da çoncessãs do incentivo disposto nesta Lei, ccnsidera-§e:
| ^ lndividual: concedido ao atleta arnador, ou personalldade artística/cultural que representar
o ttilunicípio de General Câmara em competiçÕes nCI ânnbito estadual, naciona[ ou
ínternacional,
ll - Co,letivo: concedido â entidades esportivas CIu culturais, §em fins luçrativos, que
representarern o Ívlunicípio de General Câmara ern sompÊtiçÕes no ârnbito estadual, naçional
ou internacional"
Art. 30" Para se habilitar à cCIncessão do transporte, as entidades esportivas ou eulturais sern
fins lucrativos, bern cüfflo os atletas amadores, ou artistas devem protocolar requerirnento
adnrinlstrativo com" ns rnínlmo, 30 (trinta) dias de antecedência da realizaçã* do evento *tt
competição esportiva, acCIrnpanhado da seguinte documentação:
I * se atleta ou artista individual:
a) copia dc docurnento oficial com foto;
b) plano de trabaltro, ãÇômpanhado do cronogran'la da competiÇão;
c) copia do comprovante de inscriçâo no evsnto ou cornpetição esportiva;
Rua Getúlio Vargas,27 - Gentro - General Câmara - R§ ' CEP: 9§'820'000
Fone: (5í) 3655-í249 - CNPJ: 02-40Í.42810001-7Í - e-mail: camara(Qcamare-gc.com
J'""" 'r, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRE§ DE GENERAL CÂIVIARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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-.*'
ll - se entidade esportiva ou cultural
a) cópia do estatuto social da entidade registrada junto ao cartorio;
b) copia da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) copia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que Çomprovem a participação em competição esportiva no âmbito estadual,
nacionalou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
g) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de debitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competiÇão;
j) cópia do comprovante de inscrição no evento ou competição esportiva;
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos de
imagem ao Município, bem como usará obrigatoriamente em suas divulgações o Brasão do
Município de General Câmara.
Art. 40. Os requerimentos serão analisados pelo Executivo Municipal, que, decidirá quanto a
sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este finr, emitindo
autorização escrita.
Art. 50. No caso de desvio de finalidade na utilização do transporte previsto nesta Lei, o atleta,
artista ou a entidade beneficiada estará impedida de receber novo auxílio pelo Município de
São Jerônimo, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário, apurados através de cornpetente
processo administrativo.
Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 70. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentara por decreto esta Lei, no que
couber.
AÉ. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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cÂnlRna níuNrcrpAl DE vEREADoRES DE cENEnm cÂnaARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
Reapresento o projeto permitirá que o poder público municipal, fomente a
participação de ffimarenses em competiçÕes esportivas, culturais e artísticas. Por certo as
entidades como CTGs, Piquetes, Clubes e Associações Culturais, além de Times e clubes
esportivos sem fins lucrativos serão beneficiados com aprovação da lei.
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o Poder
Executivo possa viabilizar a concessão de transporte para deslocamento de atletas, equipes
esportivas, artistas e entidades culturais, do Município de General Câmara para a participação
em competiçÕes realizadas fora do Município.
Cabe ao poder público conceber e direcionar a importância do investimento
do nas políticas de educação, pratica esportiva e cultura. A proposta de legislação que trago a
essa casa, viabilizando que o poder executivo possa fomentar através da utilização de
veículos próprios do Município ou por outros meios, mediante a contratação de empresa
prestadora de serviços, os atletas, entidades esportivas, artistas ou entidades culturais que
forem representar o município em competições esportivas, artísticas e culturais.
Esta medida visa dar suporte e estimular a prática das diversas modalidades
competitivas, representando que levam o nome do Município de nos eventos realizados.
Junto a essa justificativa cópia de projeto de lei semelhante aprovado, de
origem do Poder Legislativo Municipal, demonstrando dessa forma que o projeto não possui
vício de origem e que poderá tramitar de forma regular até a análise de mérito pelo plenário
dessa Casa Legislativa
Na certeza da relevância do projeto apresentado, espero contar com o apoio
e aprovação dos colegas.
General Câmara, 16 de abril de 2424.
Líder da
Lucas
do PSDB
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