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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 807
,88
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 807,88 (oitocentos e sete reais e oitenta e
oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7714
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 14 – Apoio a APAE
Natureza 3.3.50.41.01.02 Contribuição a Instituição Assistencial
Fonte
Recurso FR 2660 – detalhamento 1133 INCREMENTO TEMPORÁRIO SUAS
Valor R$ 368,14
Dotação 7715
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 241 – Assistência ao Idoso
Programa 2017- Proteção Social Especializada
Ação 210 – Abrigamento de Idosos
Natureza 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte Recurso FR 2660 – detalhamento 1127 FNAS acolhimento
Valor R$ 250,51
Dotação 7716
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 253 – Manutenção Atividades do CRAS
Natureza 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte Recurso FR 2660 – detalhamento 1128 FNAS EPI
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5CE4-0F5E-D002-B0A0 e informe o código 5CE4-0F5E-D002-B0A0
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E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Valor R$ 12,77
Dotação 7717
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação
125 – Manutenção Plantão Social - PSB
Natureza 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte Recurso FR 2749 – detalhamento 1130 Outras transferências da união em Assistência
Valor R$ 99,66
Dotação
771
8
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 1011- Assistência Social Geral
Ação 163 – Reaparelhamento CRAS
Natureza 3.3.90.30.00 Material, bem ou serviço para distribuição
Fonte Recurso FR 2669 – detalhamento 1900 Benefícios Eventuais
Valor R$ 76,80
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1ºa redução das
dotações 6386, 6261, 6188, 6293 e 7713.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5CE4-0F5E-D002-B0A0 e informe o código 5CE4-0F5E-D002-B0A0
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Assistência Social, que não foram devidamente previstas na Lei
Orçamentária do ano de 2024 e adequação novas fontes de recursos conforme exigido TCERS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 17 de abril de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5CE4-0F5E-D002-B0A0 e informe o código 5CE4-0F5E-D002-B0A0
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