materia nº 19/2024

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CÂAaene MUNICIPAL DE vEREABORE§ DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Marcio Pereira Brandão
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada a seguinte INDICAÇÃO ac
Executivo Municipal:
Que seja repassado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o
rncentivo criado pela Portaria 674lGM em 03 de junho de 2003 e que ao longo dos anos até 2A14, o
Ministério da Saúde fez atualizações sobre o seu valor, com a aprovação da Lei 12.994,17 de junho
de 2AM, que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, tal incentivo financeiro seria
destinado ao fortalecimento de políticas afetadas à atuação dos ACS e ACE (lF).
Justificativa:
A partir do exposto, é possível verificar que o cálculo do incentivo é realizado com base no
quantitativo de ACS e ACE contratado pelo município, devendo, portanto, ser repassado a êsses
trabalhadores, como já ocorre em diversos municípios, citamos como exemplo, o município de Vale
Verde, com a Lei2.193 de 28 de março de2O23.
General Câmara, 22 de abril de 2024
Vereador Matheus Holz da Silveira
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