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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dá nova redação a Lei Nº 2098 de 14 de maio
de 2018 que cria emprego público de Agente
Comunitário de Saúde, e dá outras
providências.
Art. 1º O art. 1º da Lei Nº 2098 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Cria-se 16 (dezesseis) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destinados ao atendimento na Estratégia
de Saúde da Família, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/430D-044A-33E9-75E1 e informe o código 430D-044A-33E9-75E1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei nº
43/2024, que dispõe sobre a criação de mais uma vaga de emprego público de Agente
Comunitário de Saúde, para a Unidade de Saúde ESF-03, Pagador Martel-Boqueirão.
Outrossim, informamos que na fase de homologação deste convênio, o Ministério da
Saúde apontou a possibilidade de serem criadas até 21 (vinte e uma) vagas de agente de saúde,
para dar abrangência desse serviço no município, em todas as localidades, tanto da sede como
do interior.
Atualmente, apresenta-se a real necessidade de ampliarmos os atendimentos prestados
pela Unidade ESF-03, principalmente em razão da expansão geográfica do mesmo.
Embora, estando previsto um número maior de agentes, é possível para o momento
continuarmos prestando um serviço de qualidade com o quadro de agentes proposto.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
General Câmara, 19 de abril de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/430D-044A-33E9-75E1 e informe o código 430D-044A-33E9-75E1
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