materia nº 16/2024

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cÂMARA rvruNrcrpAl DE vEREADoRES oE,Geurnnt cÂUARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N" 01Ü2A24
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS PSDB
AUToRTZA A TMPLANTnçÃo Do BANco
MUNIcTFAL DE MI\TERTAL DE coNSTRUçÃo
Do MUNIcIPIo DE GENERnI cÂnnARA E DA
ournAs pnovroÊNcrA§.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar a implantação do Banco
Municipal de Material de Çonstrução, bem como receber de doações de rnaterial de
construção de pessoas físieas ou jurídicas.
Art. 2" O Banco Municipal de Materiais de Construção terá seu funcionamento e gestão
regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3" O Banco Municipal de Materiais de Construção tem por finalidade proporcionar uma
melhor qualidade de vida à população em situaçâo de vulnerabilidade habitacional,
garantindo, por meio do repasse de materiais de construção, condições dignas de moradia,
nos seguintes casos:
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construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de melhorar o nível de
habitabilidade;
ll 
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recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade
§1" As doações ao Banco Municipal de Materiais de Construção deverão ser feitas
diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social - que, por sua vez, as repassará ao
Banco.
§2" Serão aceitas doações de materiais de construção novos ou usados, desde que em bom
estado de conservação.
§3' A entrada e saída de rnateriais deverão ser registradas no Estoque do Banco Municipal
de Materiais de Construção.
Art. 5" Entende-se por situações emergenciais as vulnerabilidades sociais deconentes de
sinistros de qualquer natureza, com consequências coletivas ou individuais, desde que
causem danos a habitaçÕes de famílias de baixa renda, tais como:
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incêndios;
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desabamentos;
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alagamentos e enchentes;
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deslizamentos de encostas;
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vendavais; Vl- granizo.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - GEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02-401.42810001-7í - e-mail: camara@camara-gc.com
Art. 4" O Banco Municipal de Materiais de Construção é constituído por materiais oriundos de
doaçÕes de empresas, entidades nâo-governamentais, da comunidade em geral e adquiridos
pelo próprio Município.
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2
CÂMARA MUNICIFAL DE VERÊADORE§ DÊ GENERAL CÂMARA
§STAüO DCI RIO GRANDE DO SUL
Art. 6" Habilitam-se a receber repasses do Banco Municipal de N4ateriais de Construção todas
as pessoas comprovadamerrte em situaçâo de vulnerabilidade habitaçional, residentes no
munlcípio, desde que preenohâm os seguin"rtes requisitos, a serem comprCIvados no processo
seletivo scciu-ecCInôm ico :
I 
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ns rnateriais deverão ser utilizados para fins exch"rsivarnente residenciais;
il * o requerente ou seLr cônjuge CIu cornpanheiro não poderão ser proprietários de outro
irnóvel;
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o imovel onde serão empregados os materiais não poderá estar localieado ern área em
áreas de alto risco ambiental,
lV * a família deverá estar cadastr"ada ns tadastro Uniço;
V * o requei"ente deverá solicitar a abertura de precesso junto aç Setor de Prctocolo.
§1" 0 process* seletivo sócio-econôrnico, quê trarriitará na §ecretaria Municipal cje
Assistêneia Social, será instruído conr todos os documentos tapãzes de demonstrar que o
requerente faz jus ae repâsse de rnatçriais de acordo cam a presente iei.
Art" 7" Esta Lei entra em vigr:r na data d* sua pubii*ação
JIJ§TIFIüATIVA ACI PR§JETO
§enhor Presidente
Senhora Vereadora
Sentrores Vereadores
Apresento p§eto de lei autorízativa, quê visa permitir que o executivo municipal
viabixiee  iMPLÂNTAçç no BANÇO MUNICIPAL DE ffiATERIAL DE CON§TRIJçÃO DO
MUHICIPIO T}E GENERAL CÂMARA.
Ora o projeto permltirá que a §ecretaria de Assistência Social, possa receber
doações de pessoas físicas ou jurídícas, incluslve adquirindo çom recursos próprios matérias
de construção para atender famílias que vivem em vuÍnerabilidade soçial.
A nretodologia proposta já foi implementa em outros municípios corn satisfatório resultado,
urna veã qLie as pessoãs fazern reformas e não tem onde doar a sabra de materlal ou rnaterial
que pode ser ret*tilizado. $essa forma proponho a aprovação do referido projeto.
General Cân'rara, 16 de abril de 2824.
l*ucas
Lider da do F§DB
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