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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 308.492,67.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 308.492,67 (trezentos e oito mil e
quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Dotação 7722
Órgão 04- SECRETARIA DE FAZENDA
Unidade 2 – ENCARGOS DA DIVIDA
Função 28 – Encargos Especiais
Subfunção 843 – Serviços da Dívida Interna
Programa 2029 – Encargos Especiais
Ação 6 – Amortização e Encargos da Divida
Natureza 4.6.90.71.00.0 – Principal da Dívida Contratada
Fonte Recurso
2500 – Detalhamento 1 Livre
Valor R$ 218.220,58
Dotação
7723
Órgão 4- SECRETARIA DE FAZENDA
Unidade 2 – ENCARGOS DA DIVIDA
Função 28 – Encargos Especiais
Subfunção 846 – Outros Encargos Especiais
Programa 2029 – Encargos Especiais
Ação 10 – Pagamento de Sentenças Judiciais Transitado em Julgado
Natureza 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte Recurso
2500 - Detalhamento 1 Livre
Valor R$ 90.272,09
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução das
dotações 73 e 65, Fonte 001, Recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/99E0-34DB-ADEE-A007 e informe o código 99E0-34DB-ADEE-A007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2024 e adequação novas fontes de recursos conforme exigido TCERS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 19 de abril de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/99E0-34DB-ADEE-A007 e informe o código 99E0-34DB-ADEE-A007
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