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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 44 DE 29 DE ABRIL DE 2024
Institui o novo regulamento dos Serviços de
Transporte Individual e Coletivo de Passageiros
em Veículos Automotores de Aluguel do
Município de General Câmara/RS, em
consonância com o Código de Trânsito
Brasileiro, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os serviços de transporte individual e coletivo de
passageiros em veículos automotores denominados como Táxis no Município de General
Câmara, em consonância com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas
que vierem a complementar a matéria.
Art. 2° A fiscalização dos serviços de transporte individual e coletivo de passageiros em
veículos automotores é de competência do Poder Executivo, através do Órgão Municipal de
Trânsito, podendo ser realizada por agentes de trânsito próprios ou agentes delegados
reciprocamente através de convênio.
§ 1° Caberá ao Poder Executivo quando necessário, efetuar consulta ao Conselho
Municipal de Trânsito a fim de:
I
– Fixar número de táxis em circulação pela proporção populacional do Município;
II
– Autorizar a criação de novas permissões mediante processo de concorrência;
III
– Decidir, em última instância, sobre infrações deste presente regulamento.
§ 2° Compete ao Órgão Municipal de Trânsito:
I
– Informar, anualmente, o planejamento, a coordenação e o controle dos serviços de
táxis, para análise do Poder Legislativo;
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II
– Aplicar as penalidades, nos casos de infrações do presente regulamento, informando
e encaminhando ao Prefeito Municipal todo o processo, garantindo aos permissionários o direito
de ampla defesa e do contraditório;
III
– Assegurar aos permissionários o direito, legítimo e legal, de ter garantia das
licenças permitidas, sob interferência do Órgão Fiscalizador;
§ 3° Todos os atos complementares para regulamentação desta Lei serão expedidos
pelo Executivo Municipal através de Decreto.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° Os Serviços que trata o art. 1º desta Lei serão executados mediante permissão,
com tarifa estabelecida pelo Poder Executivo, classificando-se nas seguintes categorias:
I
– Táxi Convencional;
II
– Táxi Lotação.
§ 1° O Táxi Convencional é o que se destina ao transporte individual de passageiros,
vinculado ao ponto em que concedida à permissão;
§ 2° O Táxi Lotação destina-se ao transporte coletivo de passageiros entre pontos de
embarque e desembarque, seguindo itinerários pré-determinados;
Art. 4° O Serviço de Transporte de Passageiros em táxis serão explorados em caráter
precário, sob regime de permissão, ao qual será outorgada apenas uma permissão por pessoa
física ou pessoa jurídica individual, sendo vedados o aluguel, o arrendamento ou qualquer outra
forma de negociação da permissão.
Art. 5º Fica vedada a outorga de permissão a:
I
- Servidor público efetivo da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de General Câmara, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob
controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
II
- Quem já possua ou participe de pessoa jurídica, titular de permissão, concessão
pública no Município de General Câmara.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do Art. 5º desta Lei se
estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de
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interesse público e de organizações sociais que mantenham contratos de gestão, convênios ou
parcerias com o Município de General Câmara e que sejam pagos com recursos públicos.
Art. 6° O número máximo de táxis no Município de General Câmara fica limitado à
proporção, da seguinte forma:
I
- Táxi Convencional na proporção de no máximo 1 (um) veículo para cada 750
(setecentos e cinquenta) habitantes, sendo estabelecido em decreto regulamentador;
II
– Táxi Lotação em um total de 06 (seis) permissões distribuídas e fixadas nas
seguintes localidades:
a) Boqueirão, 3º distrito do Município de General Câmara, corredor denominado
Seibert;
b) Boqueirão, 3º distrito do Município de General Câmara, corredor denominado
Rincão;
c) Boqueirão - Passo da Taquara, 3º distrito do Município de General Câmara, corredor
denominado Águas Boas;
d) Santo Amaro do Sul, 2º distrito do Município de General Câmara, corredor
denominado Estância Santo Antônio;
e) Santo Amaro do Sul, 2º distrito do Município de General Câmara, corredor
denominado Pagador Martel;
f) Potreiro, 1º distrito do Município de General Câmara, corredor denominado Passo
da Barca.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, o número de habitantes será aquele
apurado ou estimado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 7° Quando houver vagas disponíveis, ou interesse da Administração Municipal
em ampliar os serviços, o Poder Executivo, fará realizar processo de concorrência pública, ao
qual concorrerão todos os candidatos inscritos mediante atendimento de critérios estabelecidos
no edital.
§ 1° O ato que regulamentar o processo de concorrência definirá os critérios seletivos
e classificatórios, e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos interessados, inclusive a
documentação a ser apresentada que será estabelecido por edital de concorrência.
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§ 2° O resultado do processo de concorrência será homologado pelo Poder Executivo
Municipal e terá ampla divulgação.
Art. 8° Para cada veículo autorizado à exploração do serviço de táxi, o Órgão
Municipal de Trânsito expedirá um Certificado de Permissão contendo, entre outros, os seguintes
dados:
I
– Nome do PERMISSIONÁRIO;
II
– Identificação do veículo (placa, marca, modelo, cor e ano);
III
– Categoria para a qual está licenciado;
IV
– Prazo de validade;
V
– Ponto ao qual o PERMISSIONÁRIO está autorizado.
Parágrafo único. A permissão será revalidada anualmente a cada 12 (doze)
meses, sempre até 31 de janeiro de cada ano, quando será realizada nova vistoria dos veículos,
revista as condições da permissão pelo Órgão Municipal de Trânsito e exigida à apresentação
de cópias dos seguintes documentos:
a) CNPJ
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quando se tratar de empresa
individual;
b) CNH - Carteira Nacional de Habilitação com observação de que exerce atividade
remunerada, quando se tratar de profissional autônomo;
c) CRLV
– Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
d) Alvará de Folha Corrida, quando se tratar de profissional autônomo;
e) Atestado de Antecedentes, quando se tratar de profissional autônomo;
f) CND
– Certidão Negativa de Débitos do Município;
g) Certificação específica para exercer a profissão emitido por órgão competente e
reconhecido pelo Município, conforme Lei Federal nº 12.468/2011 e Resolução do CONTRAN nº
456/2013.
Art. 9° Os táxis somente poderão ser conduzidos por motoristas registrados e/ou
cadastrados junto ao Órgão Municipal de Trânsito, de acordo com as disposições do Código de
Trânsito Brasileiro e do que regulamenta esta Lei.
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Parágrafo único. O registro de motorista terá a validade até 31 de dezembro
de cada ano, podendo ser renovado anualmente no prazo de até 30 (trinta) dias após o
vencimento, desde que satisfeitas às exigências regulamentadas nesta Lei.
Art. 10 Para cadastro de motoristas candidatos a condutor de táxi deverão ser
apresentados as seguintes cópias de documentos:
a) CNH
– Carteira Nacional de Habilitação do condutor com a observação de exercício
de atividade remunerada;
b) Atestado de Antecedentes emitido pelo Departamento de Identificação da Secretaria
da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul;
c) Alvará de Folha Corrida emitido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul;
d) Comprovante de Residência atualizado dos últimos 30 (trinta) dias;
e) Certificado de Curso de Formação Profissional de Condutores de Táxi emitido por
entidade reconhecida pelo Município, conforme Lei Federal nº 12.468/2011 e Resolução do
CONTRAN nº 456/2013.
Art. 11 O Curso de Formação Profissional de Condutores de Táxi de que trata o artigo
anterior, conforme Lei Federal nº 12.468/2011 e Resolução do CONTRAN nº 456/2013, deverá
possuir no mínimo o seguinte conteúdo programático:
a) Relações Humanas - Carga Horária mínima de 14 horas/aula;
b) Direção Defensiva - Carga Horária mínima de 08 horas/aula;
c) Primeiros Socorros - Carga Horária mínima de 02 horas/aula;
d) Mecânica e Elétrica Básica - Carga Horária mínima de 04 horas/aula.
Art. 12 Os PERMISSIONÁRIOS poderão registrar até 02 (dois) motoristas por
veículo em serviço, ficando obrigados a comunicar formalmente ao Órgão Municipal de Trânsito
as substituições ou dispensas de motoristas, para atualização dos respectivos registros e /ou
cadastros.
Art. 13 Não poderá candidatar-se a PERMISSIONÁRIO, renovar a permissão ou
registrar-se como motorista de táxi, quem seja reincidente em condenação criminal por crime de
natureza culposa, resultante da imprudência, imperícia ou negligência, por condução de veículos
em via pública, caso não tenha havido suspensão da execução da pena transitada em julgado.
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Art. 14 Fica vedado a cessão de direitos da permissão, não sendo permitido o aluguel,
o arrendamento ou qualquer outra forma de negociação da permissão, retornando ao Poder
Executivo a vaga do PERMISSIONÁRIO, ficando a critério do Poder Executivo abrir novo
processo de concorrência para as permissões.
§ 1° A nova permissão implicará na expedição de novos Certificados de Permissão e
cancelamento dos anteriores, além do pagamento de todos os emolumentos e encargos fiscais,
pelo novo PERMISSIONÁRIO.
§ 2° O PERMISSIONÁRIO que desistir de seus direitos, não poderá concorrer ao
processo de concorrência pública de que trata o Art. 7° desta Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
a partir da data de efetivação da cessão.
§ 3º Como exceção ao disposto neste artigo, as permissões da categoria Táxi
Convencional e Táxi-Lotação, em caso de acidente ou moléstia, em que o permissionário seja
obrigado por força maior e eventual afastar-se de suas funções, fica facultado o aluguel de sua
permissão, com devido termo contratual registrado em cartório e homologado pelo Poder
Executivo através do setor competente.
§ 4º A transferência das licenças de Táxi Lotação, poderão ser autorizadas pelo Poder
executivo Municipal, desde que obedecidas as seguintes normas:
a) Mediante a apresentação, por parte do vendedor do comprovante de pagamento da
Taxa de Expediente no valor de 05 (cinco) VRM’s, e os demais comprovantes referentes a
tributos municipais, expedidos pela Tesouraria Municipal.
b) Sempre que ocorrer esta hipótese, o Executivo Municipal solicitará ao Órgão
Municipal de Trânsito, que efetue as devidas alterações no Certificado de Registro do Veículo.
Art. 15 A permissão será cancelada:
I
– A pedido do PERMISSIONÁRIO;
II
– Quando não for requerida a sua renovação anual em até 60 (sessenta) dias,
posteriores ao vencimento da respectiva validade prevista no parágrafo único do Art. 8;
III
– Por dissolução da empresa permissionária;
IV
– Por falecimento do PERMISSIONÁRIO autônomo, ressaltando o disposto no
Art. 16;
V
– Nos casos de cassação previstos neste regulamento.
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Art. 16 Quando ocorrer o falecimento do PERMISSIONÁRIO observar-se-á o
seguinte:
I
- Enquanto não for realizada a partilha dos bens do espólio, ficará assegurado ao
inventariante o direito de continuar explorando o serviço;
II
- Antes de julgada a partilha dos bens do PERMISSIONÁRIO falecido, facultar-seá a seus sucessores o direito de cessão de permissão desde que apresentado o competente
alvará judicial;
III - Na partilha, se o contemplado com a permissão for herdeiro necessário, não será
exigida taxa de transferência.
IV
– Poderá ser transferido a seus sucessores legítimos o direito à exploração do
serviço de transporte individual de passageiros, conforme a Lei Federal nº 12.587/2012.
Parágrafo único. A transferência em caso de falecimento do
PERMISSIONÁRIO será pelo prazo da permissão e condicionada à prévia anuência do poder
público municipal com a observância dos requisitos fixados para concessão da permissão,
conforme a Lei Federal nº 12.587/2012.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 17 Constitui obrigações dos PERMISSIONÁRIOS:
I
– Manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os dispositivos
exigidos por Lei.
II
– Manter um sistema de controle planilhado que permita informar ao Órgão
Municipal de Trânsito, quando necessário, qual o motorista que em determinado dia e hora, dirija
qualquer veículo de sua propriedade;
III
– Exigir que os motoristas se apresentem devidamente identificados e portando a
documentação exigida.
Art. 18 Constituem deveres dos motoristas de táxis, além dos estabelecidos no Código
de Trânsito Brasileiro:
I
– Estar com vestimenta compatível para atividade e limpa;
II
– Portar os documentos exigidos pela presente Lei;
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III
– Indagar o destino do passageiro, no momento em que houver a abordagem do
veículo;
IV
– Iniciar a contabilização da tarifa, somente depois do embarque do passageiro, e
encerrar quando finda a corrida, depois que o usuário tiver tomado conhecimento da quantia a
pagar, exceto quando houver uma chamada onde haverá necessidade de aguardar o passageiro;
V
– Proceder com correção e urbanidade para com os passageiros e o público em geral;
VI
– Seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou, da
autoridade de trânsito;
VII
– Dar o troco devido e arcar com o eventual prejuízo quando dele não dispuser;
VIII
– Nos pontos de estabelecimento e nas proximidades de hotéis, casas de
diversões, terminais de passageiros, estádios esportivos e outros locais de concentração
popular, manter-se em fila única e em condições de prontamente tomar o volante, quando se
aproximar um passageiro;
IX
– Auxiliar o embarque e o desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e
deficientes físicos;
X
– Alertar os passageiros para recolherem seus pertences, ao término da corrida;
XI
– Entregar ao Órgão Municipal de Trânsito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
os objetos esquecidos no interior do veículo;
XII
– Acomodar a bagagem do passageiro no porta malas e retirá-la finda a corrida;
XIII
– Não fumar no interior dos veículos;
XIV
– Aproximar o veículo da guia da calçada, (meio-fio), para embarque e
desembarque de passageiros.
Art. 19 Os motoristas de táxi não estão obrigados a transportar pessoas que:
I
– Cujos objetos e animais que conduzem, ou roupas que usem, possam danificar o
veículo ou prejudicar lhe o assento;
II
– Embriagadas ou drogadas;
III
– Facilmente reconhecíveis como portadoras de moléstias infecto-contagiosas;
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IV
– Após as 22 (vinte e duas) horas não se identificarem quando solicitadas a fazê-lo.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 20 A permissão para os serviços de táxi convencional e táxi lotação, dar-se-á após
vistoria realizada pelo Órgão Municipal de Trânsito, que levará em conta os requisitos de
mecânica, segurança e boa apresentação do veículo, sendo realizada periodicamente e sempre
na renovação do alvará até o prazo previsto no parágrafo único do artigo 8º, devendo ser
apresentado laudo de oficina mecânica atestando as boas condições do veículo, conforme
segue:
I
– Veículos até 5 (cinco) anos de fabricação, as vistorias serão realizadas a cada
quadriênio, contados do exercício de inclusão como categoria aluguel;
II
– Veículos de 5 (cinco) até 10 (dez) anos de fabricação, as vistorias serão realizadas
anualmente, contados do exercício de inclusão como categoria aluguel;
III - Veículos de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de fabricação, as vistorias serão
realizadas semestralmente, contados do exercício de inclusão como categoria aluguel;
Art. 21 Observadas as disposições legais e as deste Regulamento, não poderão ser
alteradas as características originais dos veículos, nem afixados letreiros, decalques ou
inscrições fora dos padrões, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 22 Os veículos utilizados na prestação do serviço de Táxi Convencional, não terão
cor padrão definida.
§1º Para adequação ao disposto neste artigo, fica estabelecido que será efetuada
quando houver a substituição do veículo, limitando-se ao prazo de 5 (cinco) anos, contados da
publicação desta Lei.
§2º Aos veículos utilizados na prestação do serviço de Táxi Lotação, não haverá
definição de cor padrão, porém deverão utilizar aparelho luminoso que facilite a identificação
durante o dia e a noite.
Art. 23 Poderão integrar a frota de táxis convencional do Município de General
Câmara, veículos da espécie automóvel ou camionete, com até 7 (sete) lugares, todos dotados
de 4 (quatro) portas.
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§ 1º Todos os veículos que integrarem a frota de táxis convencionais deverão ser
equipados com ar-condicionado.
§ 2º Os táxis convencionais poderão de forma opcional dispor de sistema de
rastreamento veicular que será homologado pelo Município de General Câmara, devendo o
permissionário responsabilizar-se pelo uso e guarda do equipamento.
§ 3º Os táxis convencionais poderão de forma opcional conter faixa lateral com 08
(oito) cm de altura, ocupando no mínimo 80% do comprimento lateral do veículo na forma que
vier a ser padronizada e homologada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 24 Poderão integrar a frota de táxis lotação do Município de General Câmara,
veículos da espécie/tipo passageiro/micro-ônibus, com capacidade mínima de 12 (doze) lugares
e máxima de 32 lugares.
Art. 25 Além do exigido, pelo regulamento do Código de Trânsito Brasileiro, os táxis
em geral deverão possuir obrigatoriamente:
I
– Certificado de Permissão, expedido pelo Órgão Municipal de Trânsito;
II
– Letreiro luminoso, com palavra “TÁXI”, na parte externa superior, de acordo com
o padrão aprovado pelo Órgão Municipal de Trânsito;
III
– Letreiros nas laterais, com número de placa, o ponto a que pertence o veículo, a
opção do nome do permissionário e do número de telefone, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo Municipal;
IV
– Os veículos das categorias Táxi Lotação deverão conter o nº do veículo e o nome
da linha a que realiza.
Parágrafo único. As exigências dos incisos II e III deste Artigo poderão ser dispensadas
para os veículos destinados às categorias de Táxi Lotação.
Art. 26 Poderão ser utilizados aplicativos de transportes para composição tarifária,
desde que seguindo a tabela tarifária aprovada e homologada pelo Município.
§ 1° Quando houver uso de tecnologia destes aplicativos, o equipamento será instalado
à direita do motorista, em posição que permita do interior, a leitura pelos passageiros;
§ 2° O aplicativo utilizado deverá dispor de acesso virtual ao Órgão Municipal de
Trânsito, onde será realizado o monitoramento, gerenciamento e controle dos serviços prestados
com uso da tecnologia empregada.
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Art. 27 Os veículos utilizados nos serviços de táxis deverão respeitar a idade da frota
conforme segue:
I
- Idade máxima de 15 (quinze) anos para táxi convencional;
II - Idade máxima de 15 (quinze) anos para táxi lotação;
§ 1º Quando constado que algum veículo excede a idade máxima estabelecida neste
artigo, será concedido o prazo de 12 (doze) meses para que o permissionário substitua o veículo
por outro dentro da idade máxima permitida, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos,
desde que devidamente justificado e avaliado as condições de conservação do veículo.
§ 2º Quando houver necessidade de substituição temporária do veículo por tempo
determinado, o órgão municipal de trânsito expedirá AET
– Autorização Específica de Tráfego,
com prazo de validade, ao qual deverá estar exposto sobre o painel do veículo.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 28 A prestação de serviços de táxi será remunerada pelas tarifas oficiais, aprovadas
por ato Municipal de Trânsito, calculados por profissionais técnicos através do preenchimento de
planilhas, para determinação dos custos operacionais.
Parágrafo único. Os estudos para atualização das tarifas poderão ser realizados por
iniciativa do Poder Executivo após consulta ao Conselho Municipal de Trânsito, ou a
requerimento do órgão de classe dos PERMISSIONÁRIOS.
Art. 29 A tarifa dos táxis convencionais será composta de uma parte fixa (bandeirada)
e de uma parte variável, proporcional ao percurso.
§ 1° A parte fixa será caracterizada:
a) Pela Bandeira I, nos percursos diurnos realizados no perímetro urbano;
b) Pela Bandeira II, nos percursos noturnos e aqueles realizados fora dos limites do
perímetro urbano.
§ 2° A parte variável será caracterizada:
a) Pelo valor do quilômetro rodado;
b) Pelo fracionamento a cada fração do valor do quilômetro rodado.
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§ 3° Os horários para bandeira II são os seguintes:
a) Dias úteis, das 21 (vinte e uma) às 07 (sete) horas;
b) Sábado a partir das 20 (vinte) horas;
c) Domingos e feriados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Art. 30 A forma de cobrança de tarifas dos táxis das categorias será estabelecida no
ato que as aprovar.
Art. 31 Poderão ainda, ser estabelecidas tarifas para serviços de natureza especial,
como tal definidos pela Municipalidade, bem como, o uso de aplicativos destinados a
intermediação para transporte de passageiros conforme definido pela Lei Federal 12.587/2012 e
suas alterações.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte
privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei,
caracterizará transporte ilegal de passageiros.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 32 Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seu
regulamento e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
I
- Advertência;
II - Multa;
III - Cassação do registro de condutor de táxi;
IV - Cassação da permissão.
Parágrafo único. A pena de advertência poderá ser imposta à infração do
grupo I, de natureza leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na
mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses, quando a autoridade de trânsito, entender esta
providência como mais educativa.
Art. 33 A infração da qual tenha decorrido multa, cometida por mais de 1 (uma) vez
no período de 12 (doze) meses, terá, a cada incidência posterior, seu valor original multiplicado
pelo número de infrações ocorridas.
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Art. 34 As multas serão aplicadas cumulativamente quando mais de 1 (uma) infração
for cometida simultaneamente.
Art. 35 A multa ficará vinculada à permissão e o pagamento da mesma é de
responsabilidade do PERMISSIONÁRIO, inclusive por infrações cometidas pelos condutores de
táxis no exercício da atividade profissional.
Art. 36 A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi será aplicada,
mediante a instauração de processo administrativo, quando o condutor de táxi cometer qualquer
das seguintes infrações:
I
- Ameaçar, agredir física ou moralmente passageiro, colega de trabalho, fiscal ou o
público em geral;
II - Encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente,
tóxica ou de efeitos análogos, prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
III - Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em
prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
IV - Apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão gestor;
V
- Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim;
VI - Violar ou adulterar equipamento que efetue a aferição de tarifa, quando este for
adotado no veículo;
VII - Prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar transporte individual de
passageiros sem a devida permissão.
Parágrafo único. Também terá o registro cassado o condutor de táxi que for
condenado por sentença penal transitada em julgado, devendo ser verificado através de
processo administrativo especial avaliando o grau de gravidade, as circunstâncias, agravantes e
atenuantes.
Art. 37 O condutor de táxi que tiver o seu registro cassado, somente poderá obter novo
registro após decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação.
Art. 38 A penalidade de cassação da permissão será aplicada, mediante a instauração
de processo administrativo, quando o PERMISSIONÁRIO cometer qualquer das seguintes
infrações:
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I
- Ameaçar, agredir física ou moralmente passageiro, colega de trabalho, fiscal ou o
público em geral;
II - Encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente,
tóxica ou de efeitos análogos, prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
III - Perder os requisitos de idoneidade, capacidade financeira, técnica operacional ou
administrativa;
IV - Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo em prática
de ação delituosa, como tal definida em lei;
V
- Apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão gestor;
VI - Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim;
VII - Repassar ou transferir a execução de serviços a terceiros não licenciados para
operar no sistema;
VIII - Violar ou adulterar equipamento que efetue a aferição de tarifa, quando este for
adotado no veículo;
IX - Não descaracterizar o veículo como táxi, quando de sua substituição;
X
- Permitir que condutor de táxi cassado dirija o veículo;
XI - Prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar transporte individual de
passageiros sem a devida permissão.
Art. 39 Ao PERMISSIONÁRIO punido com a pena de cassação da permissão, ficará
vedada a outorga de nova permissão pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 40 A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi ou de cassação da
permissão também poderá ser aplicada por reincidência progressiva de infrações constantes
desta Lei ou em decorrência das quais tenha gerado situação ou fato grave, mediante a
instauração de processo administrativo, a critério do Poder Público.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 41 As infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outras
sanções, classificam-se em 4 (quatro) grupos, com valores pecuniários fixados em VRM, sendo:
I
- Infrações do grupo I - natureza leve - punidas com multa no valor de 3 (três) VRMs;
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II
- Infrações do grupo II - natureza média - punidas com multa no valor de 4 (quatro)
VRMs;
III - Infrações do grupo III - natureza grave - punidas com multa no valor de 5 (cinco)
VRMs;
IV - Infrações do grupo IV - natureza gravíssima - punidas com multa no valor de 7
(sete) VRMs.
Art. 42 São infrações do grupo I, natureza leve, imputadas aos operadores do serviço
de táxi, as seguintes condutas:
I
- Deixar de fixar no veículo em lugar visível a identificação do permissionário, do
condutor de táxi e demais adesivos ou informações complementares estabelecidas pelo Poder
Público;
II - Deixar de fornecer recibo dos serviços prestados aos usuários quando solicitado;
III - Deixar de zelar pela higiene e limpeza do ponto de estacionamento, bem como
pelo patrimônio público nele instalado e do veículo;
IV - Deixar de comunicar ao órgão gestor mudança de endereço no prazo de 30 (trinta)
dias;
V
- Colocar no veículo adesivos, inscrições, legendas, símbolos ou enfeites, sem a
prévia anuência do órgão gestor;
VI - Fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
VII - Deixar de desligar o painel luminoso quando estiver com passageiro.
Art. 43 São infrações do grupo II, natureza média, imputadas aos operadores do
serviço de táxi, as seguintes condutas:
I
- Deixar de tratar com presteza, polidez e urbanidade os passageiros, os colegas de
trabalho e o público em geral;
II - Não portar documentos de porte obrigatório expedido pelo órgão competente;
III - Exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída, salvo motivo
justificado;
IV - Deixar de atualizar o cadastro de condutores de táxis e veículos, quando houver
qualquer alteração;
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V
- Embarcar ou desembarcar passageiro em local não permitido;
VI - Recusar-se a transportar, acomodar ou retirar do porta-malas a bagagem do
passageiro, quando possível o transporte do volume.
Art. 44 São infrações do grupo III, natureza grave, imputadas aos operadores do
serviço de táxi, as seguintes condutas:
I
- Deixar de registrar motoristas profissionais em número igual ou superior à
quantidade de veículos de sua frota, se empresa;
II
- Deixar o permissionário de exercer rigoroso controle e fiscalização sobre os
condutores de táxis e seu veículo;
III - Retardar propositadamente o deslocamento do veículo ou seguir itinerário mais
extenso ou desnecessário;
IV - Sonegar o troco devido ao passageiro;
V
- Deixar de comparecer para proceder a vistoria no veículo no dia marcado, salvo
por motivo justificado;
V
- Recusar passageiro, salvo se o veículo estiver avariado, fretado, aguardando
passageiro ou a caminho de um chamado;
VI - Confiar a direção do veículo a motorista não cadastrado no órgão gestor;
VII - Efetuar corrida dentro do Município de General Câmara sem a utilização dos
valores em planilha ou aplicativo aprovado pelo Município;
VIII - Usar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados previamente pelo
órgão gestor;
IX - Usar publicidade no veículo sem permissão do órgão gestor ou em desacordo com
a legislação vigente;
X
- Deixar de atender as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
XI - Estar com aparelho registrador encoberto, de modo a dificultar a visualização pelo
passageiro;
XII - Operar o veículo, estando o mesmo equipado com rádio transmissor, sem portar
permissão do órgão próprio do Poder Público Federal e anuência do órgão gestor;
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XIII - Impedir ou dificultar a realização de levantamentos técnicos ou informações
operacionais relativas ao sistema de táxi ou, deixar de fornecer dados, quando solicitado pelo
órgão gestor;
XIV - Não portar, quando em serviço, o certificado de permissão, carteira de
identificação do permissionário ou do condutor de táxi auxiliar, Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e outros documentos
exigidos pelo órgão gestor;
XV
- Trafegar o veículo com defeito ou falta de equipamento obrigatório exigido pelo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
XVI - Alterar as características originais do veículo, salvo permissão do órgão de
trânsito competente e do órgão gestor;
XVII - Operar certificado de vistoria vencido;
XVIII - Angariar passageiros com inobservância da ordem da fila de estacionamento,
salvo os casos em que o próprio usuário venha a escolher o veículo de sua preferência;
XIX - Abastecer o veículo, quando transportando passageiro;
XX
- Trafegar o veículo com numeral ilegível ou falta do painel luminoso;
XXI - Trafegar com número de passageiros acima da capacidade permitida no CRLV
do veículo, caracterizando excesso de lotação;
XXII - Provocar a perturbação da ordem ou tratar desrespeito colega de trabalho,
fiscal, passageiro ou o público em geral;
XXIV - Deixar de apresentar documentação exigida pelo órgão gestor;
XXV
- Deixar de participar de cursos ou seminários determinados pelo órgão gestor;
XXVI - Não prestar informação ao passageiro ou fazê-lo de forma incorreta;
XXVII - Deixar de comunicar ao órgão gestor qualquer irregularidade no serviço de
táxi de que tenha ciência;
XXVIII - Deixar de atender a convocação do órgão gestor, quando notificado.
Art. 45 São infrações do grupo IV, natureza gravíssima, imputadas aos operadores do
serviço de táxi, as seguintes condutas:
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I
- Incitar outras pessoas, visando impedir, intimidar ou coagir qualquer ação e/ou
execução de procedimento legal pela fiscalização do órgão gestor;
II - Burlar, tentar burlar ou dificultar, por qualquer meio, a atividade da fiscalização;
III - Apropriar-se de qualquer objeto ou valores esquecidos pelo passageiro no interior
do veículo;
IV - Dirigir de maneira perigosa ou imprudente;
V
- Operar serviços praticando tarifas diferentes do regulamentado pelo Poder
Executivo;
VI - Não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido;
VII - Portar ou manter qualquer tipo de arma, no ponto de estacionamento ou no
interior do veículo;
VIII - Prestar informações inverídicas ao órgão gestor;
IX - Violar o hodômetro do veículo;
X
- Manter em serviço veículo com a vida útil vencida;
XI - Não cumprir determinações, ordens de serviço, avisos, notificações, instruções,
resoluções e editais emanados do órgão gestor;
XII - Acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro no veículo ou deixá-lo ligado
após o final da corrida;
XIII - Evadir-se, ao ser abordado ou ao constatar a presença da fiscalização;
XIV - Não atender ordem de retirada do veículo de serviço ou fazê-lo voltar antes da
liberação pelo órgão gestor;
XV
- Não apresentar o veículo para a vistoria periódica;
XVI - Não renovar o certificado de permissão e/ou o cadastro de permissionário junto
ao órgão gestor;
XVII - Manifestar-se, através de qualquer meio de comunicação, de modo
depreciativo ou ofensivo, às autoridades constituídas e aos atos da Administração Municipal,
sem visar o aperfeiçoamento e a melhoria do serviço de transporte individual de passageiros;
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XVIII - Estacionar em ponto diverso do qual estiver lotado, ou num raio de 150 (cento
e cinquenta) metros com o fito de angariar passageiros;
XIX - Angariar passageiros num raio de 150 (cento e cinquenta) metros do ponto de
estacionamento a que não estiver lotado, salvo nos casos de inexistência de veículos disponíveis
ou estacionados no respectivo ponto.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 46 Além das penalidades previstas no art. 30 desta Lei, os infratores estarão
sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou
cumulativamente:
I
- Notificação para regularização;
II - Recolhimento de documentos;
III - Interdição preventiva do serviço;
IV - Retirada do veículo de serviço;
V
- Retenção do veículo;
VI - Remoção do veículo;
VII - Recolhimento do veículo;
VIII - Outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância dos direitos dos
usuários e a correta execução do serviço.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 47 As penalidades previstas no art. 30 desta Lei serão aplicadas:
I
- Pela Fiscalização do Órgão Municipal de Trânsito ou órgão delegado por convênio,
quando tratar-se de multa;
II
- Pela Autoridade do Órgão Municipal de Trânsito, quando tratar-se de advertência ou
cassação do registro do condutor de táxi;
III - Pelo Prefeito, quando tratar-se de cassação da permissão, após submetido à análise
do Conselho Municipal de Trânsito.
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Art. 48 O PERMISSIONÁRIO terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa,
caso não o faça, terá 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da notificação de infração, para
efetuar o pagamento da respectiva multa.
§ 1° A falta de pagamento da multa, no prazo previsto neste Artigo, implicará na
interdição preventiva do serviço, que somente será liberado após o pagamento da multa, com
acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor.
§ 2° No caso do parágrafo anterior, decorrido 90 (noventa) dias sem que a multa seja
paga, será cassada a respectiva permissão, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
Art. 49 No prazo de defesa 15 (quinze) dias do recebimento da notificação de infração,
o PERMISSIONÁRIO poderá requerer a reconsideração de penalidade aplicada, com efeitos
suspensivos, ao Órgão Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. Se indeferido o requerimento, poderá ser interposto recurso ao
COMTRAN (Conselho Municipal de Trânsito), em última instância administrativa, no prazo de 15
(quinze) dias após a notificação da decisão.
Art. 50 Será considerado como reincidente o infrator que nos 12 meses imediatamente
anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada do artigo 42 ao 45 desta Lei.
Parágrafo único. A reincidência será punida com o dobro da multa aplicável à infração.
Art. 51 O PERMISSIONÁRIO ou o motorista, cuja permissão ou, cujo registro e/ou
cadastro tenha sido cassado, não poderá candidatar-se a nova permissão ou a novo registro
e/ou cadastro, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do Ato de Cassação.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 52 A autorização será extinta por:
I
- Advento do termo contratual;
II - Caducidade;
III - Cassação;
IV - Anulação;
V
- Insolvência civil ou perda das condições técnicas ou operacionais;
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VI - Abandono do serviço;
VII - Renúncia;
§ 1º A caducidade será declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo
administrativo, assegurado ao permissionário o direito à ampla defesa e ao contraditório, quando:
a) Não realizar a renovação do certificado de autorização e do cadastro do
permissionário, no prazo assinalado;
b) O permissionário não cumprir as penalidades impostas por infrações cometidas, nos
prazos determinados;
c) O permissionário não atender a notificação do órgão gestor, no sentido de regularizar
a prestação do serviço;
d) O permissionário for condenado em sentença transitada em julgado por sonegação
de tributos, inclusive contribuições sociais;
e) O permissionário for condenado por sentença penal transitada em julgado, nos crimes
contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos,
de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de
trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou
tráfico ilícito de drogas, consumados ou tentados.
§ 2º O atraso acumulado no pagamento de 3 (três) multas aplicadas ensejará o início
de processo administrativo para declaração de caducidade, com fulcro na alínea b do § 1º deste
artigo, após transcorrido o prazo concedido em notificação para pagamento.
§ 3º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros
ou com eventuais empregados.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 Os permissionários poderão se organizar em cooperativas ou se associarem às
empresas prestadoras de serviço de radiocomunicação de táxi e aplicativos destinados a
intermediação para transporte de passageiros, mediante prévio cadastramento das entidades no
órgão competente.
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§ 1º Será definido através de regulamento os requisitos necessários para a inscrição
das operadoras de radiocomunicação de táxi e aplicativos destinados a intermediação para
transporte de passageiros junto ao órgão gestor.
§ 2º As entidades prestadoras de serviços de radiocomunicação de táxi e aplicativos
destinados a intermediação para transporte de passageiros, deverão comunicar ao órgão gestor
o registro e as modificações dos permissionários a ela vinculados.
Art. 54 A prestação do serviço de transporte individual de passageiros no Município de
General Câmara, sem a devida autorização do órgão gestor, caracterizará transporte ilegal e
implicará na aplicação das seguintes sanções:
I
- Imediata apreensão e remoção do veículo para local indicado pelo Poder Público;
II - Multa de 30 (trinta) VRMs;
III - Ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de estadia dos
veículos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 55 As permissões outorgadas na vigência da lei anterior passarão a ter prazo
determinado e improrrogável de 35 (trinta e cinco) anos a contar da vigência desta lei.
§ 1º Os atuais permissionários terão o prazo de 1 (um) ano para adequação à nova Lei,
contados de sua publicação, com exceção ao disposto no parágrafo 1§ do artigo 22 desta Lei.
§ 2º No curso do prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias após a edição desta
lei será permitida, mediante expressa anuência da Órgão Municipal de Trânsito, a transferência
da titularidade das permissões válidas e regulares na data da publicação desta lei, aos
sucessores conforme a Lei Federal nº 12.587/2012.
Art. 56 As novas permissões possuirão prazo de 35 (trinta e cinco) anos a contar da sua
concessão, mediante prévio processo de concorrência pública considerando o disposto nesta
Lei.
Parágrafo único. Poderá ser prorrogado o prazo citado neste artigo por uma única vez
limitando-se a 10 (dez) anos, mediante manifestação formal do permissionário e com a devida
anuência da Órgão Municipal de Trânsito, após consultado o Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 57 Os permissionários ficarão sujeitos às seguintes taxas:
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I
– Emissão de autorização de emplacamento de veículo: 20% (vinte por cento) Valor
de Referência Municipal (VRMs);
II - Emissão de autorização de desvinculação da frota: 15% (quinze por cento) Valor de
Referência Municipal (VRMs);
III - Emissão de Certidão Comprobatória de Atividade: 25% (vinte e cinco por cento)
Valor de Referência Municipal (VRMs);
IV - Emissão de Cadastro de Condutor: 10% (dez por cento) Valor de Referência
Municipal (VRMs);
V
- Descadastro de Condutor: 5% (cinco por cento) Valor de Referência Municipal
(VRMs);
VI
– Emissão de 2ª via de Alvará Municipal: 30% (trinta por cento) Valor de Referência
Municipal (VRMs);
Art. 58 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados de sua publicação.
Art. 59 Os Processos Administrativos somente terão andamento depois de satisfeitas
exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com o Poder Executivo Municipal, sem
prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
Art. 60 Nos casos de substituições de veículos será exigida a apresentação de
comprovante de baixa de veículo anterior, nos registros no Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN).
Art. 61 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Órgão Municipal de
Trânsito, com a respectiva anuência do Prefeito Municipal, após realizada consulta ao
COMTRAN.
Art. 62 Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente as Leis Municipais
nº 108/1979 e 1.172/2005.
Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 44/2024 que,
institui o novo regulamento dos Serviços de Transporte Individual e Coletivo de Passageiros em
Veículos Automotores de Aluguel do Município de General Câmara/RS, em consonância com o
Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
O presente projeto tem por objetivo a reformulação, bem como a atualização da Lei de
regulamentação dos serviços de transporte individual e coletivo de passageiros em veículos
automotores de aluguel no Município. Visto que as Leis anteriores, as quais estão sendo
revogadas pelo presente projeto, são de 1979 e 2005, ou seja, necessitam de atualização,
inclusive para melhor se adequarem à realidade atual do município, bem como ao CTB.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 29 de abril de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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