ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 14 DE MAIO DE 2024
Concede isenções de Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços
Urbanos, de cobranças de serviços de água da
CODESA, de taxas de Patrulha Agrícola, bem
como a remissão e anistia de dívidas ativas aos
munícipes atingidos pelas enchentes.
Art. 1º Fica concedido aos munícipes atingidos pelas enchentes, ocasionadas pelas
chuvas intensas que assolaram o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, ao longo do mês
de maio de 2024, cujo o estado de calamidade foi declarado através do Decreto Municipal nº
66/2024, reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600/2024 e reconhecido pela União, através da
Portaria MDR nº 1.379/2024, o seguinte:
I – Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente
ao ano de 2024, incidente sobre imóveis, edificados ou não, atingidos por enchentes ou
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município;
II – Isenção de pagamento da Taxa de Serviços Urbanos 2024, incidente sobre imóveis,
edificados ou não, atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
Município;
III – Isenção da cobrança pelos serviços de água realizados pela Coordenadoria
Municipal de Serviços de Água – CODESA entre os meses de maio e dezembro de 2024
;
IV – Isenção das taxas e tarifas pelos serviços prestados pela Patrulha Agrícola e de
maquinários do Município, entre os meses de maio e dezembro de 2024, utilizadas na
recuperação dos imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município.
V
– Anistia e remissão das dívidas ativas tributárias e não tributárias;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3FAA-0BA2-8BD9-7734 e informe o código 3FAA-0BA2-8BD9-7734
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Art. 2º Aos contribuintes que efetuaram o pagamento, total ou parcial, do IPTU e da
TSU, relativo ao exercício de 2024, fica garantido o direito a restituição dos valores pagos.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão solicitar o benefício em expediente próprio.
Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o beneficiário
deverá comprovar sua condição através de atestado fornecido pela Defesa Civil Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3FAA-0BA2-8BD9-7734 e informe o código 3FAA-0BA2-8BD9-7734
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É de conhecimento público e notório, que grande parte do Estado do Rio grande do Sul
e, por consequência, o nosso Município, foi assolado por eventos climáticos extremos e de
grande magnitude, como alagamentos, chuvas intensas, inundações e enxurradas, os quais
ocasionaram significativos danos humanos, materiais e ambientais gerando, como decorrência,
enormes prejuízos econômicos e sociais.
Nesse sentido, foi declarado Estado de Calamidade em nosso Município, Decreto
066/2024, o qual foi reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600/2024 e reconhecido pela União,
através da Portaria MDR nº 1.379/2024.
Nessa esteira, foi elaborado o presente Projeto de Lei, visando isentar os contribuintes
atingidos de algumas cobranças tributárias e não tributárias, no intuito de que possam se
reestabelecer em suas residências, bem como retomar suas atividades laborativa.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
General Câmara, 23 de maio de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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