ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 15 DE MAIO DE 2024
Institui o programa Emergencial de Crédito Juro
Zero no Município de General Câmara e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Crédito Juro Zero General Câmara
com os seguintes objetivos:
I – Possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos
microempreendedores individuais e microempresas, assim classificados de acordo com a
legislação em vigor, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão
incentivados à formalização de seus negócios;
II – Promover a inclusão e acesso a serviços financeiros dos empreendedores locais.
§ 1º Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo,
o atendimento no âmbito do Programa Emergencial de Crédito Juro Zero General Câmara será
feito pelo agente financeiro ou operador credenciado, preferencialmente, através de
relacionamento direto com o empreendedor, no local da atividade econômica, nos termos da Lei
Federal nº 13.636/2018, que regulamenta o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado – PNMPO.
§ 2º O valor, prazo e condições do crédito devem ser definidos após avaliação da
necessidade de crédito, viabilidade econômica e capacidade de pagamento dos
empreendimentos apurados por meio de levantamento socioeconômico e coleta de dados
efetuado junto ao empreendedor e empreendimento, de forma orientada para evitar o
endividamento excessivo do público alvo.
§ 3º Poderá ser concedida, através do Programa Emergencial de Crédito Juro Zero
General Câmara, uma única operação, conforme valores e prazos de amortização a serem
regulamentados.
§ 4º Para consecução do objetivo de que trata o inciso II do caput deste artigo, entendese por inclusão e acesso a serviços financeiros:
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8571-8B75-338D-D070 e informe o código 8571-8B75-338D-D070
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a) O acesso a serviços financeiros através da disponibilização gratuita das contas de
pagamentos digitais pelos agentes financeiros ou operador credenciado;
b) A promoção da educação financeira, visando maior nível de conhecimento dos
produtos e serviços financeiros e uso de ferramentas digitais;
c) Acesso a crédito em condições adequadas às condições do empreendimento de
forma a contribuir para o seu crescimento e viabilização.
Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de General Câmara estabelecer as condições e
formalizar convênios para operacionalização do Programa Emergencial de Crédito Juro Zero
General Câmara com os seguintes agentes financeiros ou operadores credenciados:
I – Associações sem fins lucrativos e econômicos qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) nos termos da Lei Federal nº 9.790/99
;
II – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte
(SCMEPP);
III – Cooperativas Singulares de Crédito;
IV – Instituições financeiras.
Parágrafo único. O atendimento dos requisitos ao credenciamento para atuação das
instituições de que tratam os incisos do caput deste artigo será regulamentado por meio de
Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, com ênfase aos seguintes fatores:
a) Disponibilidade de atendimento de acordo com a metodologia mencionada nos §§ 1º
e 2º do art. 1º desta Lei;
b) O apoio ao empreendedor por meio de ações complementares de educação
financeira, educação empreendedora e orientação compatível com o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO conforme dispõe a Lei Federal nº 13.636/18
;
c) Disponibilização gratuita de contas digitais de pagamento e/ou cartões pré-pagos ao
público alvo do Programa, para utilização dos recursos financiados.
Art. 3º Compete a Prefeitura Municipal de General Câmara a condução do processo de
credenciamento e formalização com os agentes financeiros ou operadores credenciados das
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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condições para atendimento aos empreendedores locais no âmbito do Programa, nos termos do
Decreto de Regulamentação.
Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal de General Câmara autorizada a participar até o limite
global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para viabilização do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 5º As demais disposições acerca da implantação do Programa Emergencial de
Crédito Juro Zero de General Câmara serão implementadas mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei nº
46/2024, que institui o programa Emergencial de Crédito Juro Zero no Município de General
Câmara.
O projeto em questão é uma das medidas que o Poder Executivo está adotando, visando
a retomada da economia local, auxiliando os microempresários do Município na recuperação de
suas empresas, atingidas direta ou indiretamente pelas fortes chuvas que assolaram o Estado
do Rio Grande do Sul e o Município de General Câmara, no mês de maio de 2024, ocasionando
cheias dos rios e enchentes, o que ocasionou na Decretação de Calamidade Pública, conforme
o Decreto nº 66/2024.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
General Câmara, 15 de maio de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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