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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 23 DE MAIO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 275.019,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 275.019,00 (duzentos e setenta e cinco mil
e dezenove reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 7744
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 168 – Aquisição Veículo
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recur. 1601 – 4505 Atenção Básica
Valor R$ 271.799,00
Dotação 7745
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 307 – Visitador PIM
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 1621 – 4160 Visitador PIM
Valor R$ 100,00
Dotação 7747
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 307 – Visitador PIM
Natureza 3.3.90.36.00 – Outros serviços Terceiros - PF
Fonte Recur. 1621 – 4160 Visitador PIM
Valor R$ 3.120,00
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A198-CA94-4A39-9CF4 e informe o código A198-CA94-4A39-9CF4
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de
emendas parlamentares via Governo Federal para aquisição para um veículo automotor e o
repasse estadual para implementação de ações para o PIM (Primeira Infância Melhor).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A198-CA94-4A39-9CF4 e informe o código A198-CA94-4A39-9CF4
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Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Saúde, devido ao recebimento de emendas parlamentares via Governo
Federal para aquisição para um veículo pick-up. E o repasse estadual para implementação de
ações para o PIM (Primeira Infância Melhor).
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado por
essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
General Câmara, 23 de maio de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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